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Uma autarquia estadual responsável pela gestão de recursos hídricos decidiu formar um c...
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Q3841451
Teclas de Atalhos
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Uma autarquia estadual responsável pela gestão de recursos hídricos decidiu formar um consórcio público com três municípios para implementar um programa de despoluição de um importante rio da região. Após a ratificação do protocolo de intenções pelas respectivas casas legislativas, o consórcio foi constituído como associação pública.
Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta.
A
O consórcio público formado não tem personalidade jurídica própria, sendo apenas um acordo de cooperação entre os entes.
B
Constituído sob a forma de associação pública, o consórcio público formado é pessoa jurídica de direito público. Portanto, deverá haver a criação e o provimento de cargos públicos, em regime estatutário, em sua estrutura.
C
O consórcio público formado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
D
Os consórcios públicos não poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, pois esta competência é indelegável pelos entes federativos.
E
É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja a doação ou a transferência de bens imóveis de ente da Federação ao consórcio público.