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Assinale a alternativa correta sobre os consórcios públicos, à luz da previsão da Lei n...
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Q3953903
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta sobre os consórcios públicos, à luz da previsão da Lei no 11.107/2005.
A
O consórcio público estará sujeito à fiscalização contábil pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, o que dispensa o controle externo em razão de cada um dos contratos de rateio.
B
É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.
C
Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público e pelos atos praticados em desconformidade com a lei.
D
A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por decreto.
E
Poderá ser liminarmente excluído do consórcio público o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.