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Questões de Concurso sobre Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005)
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Assinale a alternativa correta acerca do contrato de rateio, de acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
A
O ente consorciado será automaticamente excluído do consórcio público se deixar de celebrar contrato de rateio.
B
A exclusão do ente consorciado ocorrerá sempre que houver atraso na entrega dos recursos previstos em contrato de rateio.
C
O contrato de rateio poderá ser substituído por convênio para a entrega de recursos ao consórcio público.
D
A entrega de recursos ao consórcio público poderá ocorrer independentemente de contrato de rateio, desde que prevista no contrato de consórcio público.
E
O ente consorciado poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, caso não consigne dotações suficientes para cumprir as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
Assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 11.107/2005.
A
O consórcio público adquire personalidade jurídica exclusivamente de direito social, conforme previsto na legislação civil.
B
A personalidade jurídica do consórcio público sempre depende apenas de registro em cartório.
C
O consórcio público adquire personalidade jurídica de direito público somente após autorização do Congresso Nacional.
D
O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
E
O consórcio público sempre terá personalidade jurídica de direito privado.
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
Visando à otimização de soluções tecnológicas em âmbito regional, três municípios limítrofes decidiram constituir um consórcio público dotado de personalidade jurídica de direito privado. Diante desse cenário, no que tange ao pessoal a ser recrutado por essa entidade para a consecução de suas atividades, qual regime jurídico deverá ser obrigatoriamente adotado?
A
Estatuto dos Servidores Públicos do Município sede.
B
Consolidação das Leis do Trabalho.
C
Codigo Civil.
D
Regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.
E
Contrato temporário por prazo determinado.
Municípios paranaenses estudam constituir um consórcio público para executar atividades de interesse comum. Durante a preparação do protocolo de intenções, surgiram dúvidas sobre as formas de personalidade jurídica que o consórcio poderá assumir e sobre os efeitos de cada escolha. Analise as afirmativas a seguir.
I. O consórcio público pode constituir associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
II. A associação pública possui personalidade de direito público e natureza autárquica.
III. O consórcio de direito privado pode admitir pessoal sem concurso ou seleção pública, por decisão exclusiva da assembleia.
IV. Os objetivos do consórcio são definidos pelos entes consorciados, observados os limites constitucionais.
A
Apenas I e III estão corretas.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
Apenas I, II e III estão corretas.
D
Apenas I, II e IV estão corretas.
E
Apenas III e IV estão corretas.
Em sede de execução fiscal movida por um Município integrante contra um consórcio intermunicipal de saúde para a cobrança de IPTU sobre o imóvel onde funciona a sede administrativa da associação, o Assessor Jurídico invoca a imunidade tributária recíproca. De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, analise o trecho abaixo:
O Consórcio Intermunicipal de Saúde, constituído como associação pública, possui natureza jurídica de ________, integrando a administração _______ dos municípios consorciados. Por tal razão, goza de imunidade tributária _______ quanto aos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essenciais.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
A
pessoa jurídica de direito privado / dieta / parcial.
B
autarquia / indireta / recíproca
C
empresa pública / indireta / recíproca.
D
autarquia / direta / parcial.
O regime jurídico das autarquias, enquanto entidades integrantes da Administração Pública indireta, apresenta peculiaridades relevantes quanto à sua criação, organização, patrimônio,responsabilidade e forma de atuação,sendo disciplinado principalmente pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação infraconstitucional. O correto entendimento dessas características é essencial para a compreensão do modelo descentralizado de prestação administrativa adotado no Brasil. Considerando esse contexto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As autarquias são pessoas de direito público, com capacidade de auto-organização, criadas para explorar atividade econômica que sejam de interesse do Estado.
( ) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os Conselhos de Fiscalização Profissional, com exceção da Ordem dos Advogados do Brasil, possuem natureza autárquica.
( ) As associações públicas criadas por meio do consórcio público integram a Administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
A sequência está correta em
A
V, V, V.
B
F, V, V.
C
F, V, F.
D
V, F, V.
E
F, F, F.
Um consórcio intermunicipal de saúde Íoi intimado da penhora de um de seus veículos de transporte de pacientes (ambulância) em cumprimento de uma sentença decorrente de uma ação trabalhista. O Assessor Jurídico apresentou impugnação arguindo a impenhorabilidade do bem. De acordo com a Constituição Federal, o Codigo Civil e o Codigo de Processo Civil, analise as assertivas abaixo:
I. Sendo o consórcio público constituído como associação pública de direito público, seus bens afetados ao serviço de saúde gozam de impenhorabilidade absoluta, devendo a execução seguir o regime constitucional de precatórios.
II. A impenhorabilidade dos bens públicos estende-se apenas aos bens imóveis, sendo os bens móveis (como veículos e insumos) passíveis de constrição judicial direta para satisfação de créditos de natureza alimentar.
III. O regime de precatórios é inaplicável aos consórcios intermunicipais por possuírem receita originária do rateio entre entes diversos, aplicando-se a penhora online via sistemas eletrônicos de forma prioritária.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e lll, apenas.
D
II e III, apenas.
Dois Municípios instituíram um consórcio público para a gestão compartilhada de resíduos. De acordo com a Lei nº 11.107/2005 e com o regime dos serviços públicos, analise as assertivas:
I. O consórcio constitui instrumento de cooperação federativa.
II. A prestação consorciada elimina o dever de controle administrativo.
III. O serviço permanece submetido aos princípios da Administração Pública.
Pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está correta.
C
Apenas III está correta.
D
Apenas I e III estão corretas.
E
I, II e III estão corretas.
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
Buscando modernizar a administração pública local, Prefeitos de uma mesma região assinaram um protocolo de intenções para a criação de um consórcio público de tecnologia. Acreditando que a mera assinatura do documento já conferia personalidade jurídica à entidade, autorizaram a imediata aquisição de, dentre outras coisas, servidores de rede. Contudo, uma das Procuradorias Jurídicas recomendou a interrupção das aquisições de bens, esclarecendo que o instrumento preliminar assinado pelos Prefeitos apenas se converterá em contrato de consórcio público após a:
A
Homologação judicial pelo respectivo Tribunal de Contas do Estado.
B
Publicação de portaria interministerial do governo federal.
C
Autorização via referendo popular.
D
Regulamentação por decreto executivo.
E
Ratificação mediante lei dos entes consorciados.
O Município “A” e os municípios limítrofes pretendem constituir um consórcio público para a gestão compartilhada de resíduos sólidos urbanos. Sobre a natureza jurídica e os efeitos administrativos do consórcio a ser constituído, assinale a alternativa correta, segundo a Lei nº 11.107/2005.
A
O consórcio público deve assumir a forma de associação pública de direito público, pois, por envolver a administração de serviços públicos, exige-se prerrogativas típicas inerentes ao regime jurídico da Administração Pública.
B
Caso constituído como associação pública, o consórcio integrará a administração indireta de cada ente consorciado, submetendo-se ao regime jurídico de direito público.
C
O protocolo de intenções dispensa a ratificação por lei de cada ente consorciado, desde que aprovado por maioria absoluta das câmaras municipais respectivas em sessão conjunta.
D
O contrato de programa não poderá disciplinar a forma de remuneração da concessão do serviço público, pois a definição de tais regras são indelegáveis pelos consorciados.
E
O município que se retirar do consórcio fica isento de responsabilidade pelas obrigações assumidas durante sua participação, salvo se houver previsão expressa em sentido contrário no protocolo de intenções.
Tendo em vista a necessidade de realizar objetivos de interesse comum, o Município de Flores da Cunha celebrou, com municípios vizinhos e com o Estado do Rio Grande do Sul, consórcio público. Considerando a situação narrada e as disposições da Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta.
A
A alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.
B
A admissão de pessoal para os consórcios públicos será regida pelo regime estatutário.
C
A ratificação do protocolo de intenções não poderá ser efetuada com reservas.
D
É vedada a aplicação dos recursos entregues a consórcio público por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, exceto transferências ou operações de crédito.
Um grupo de municípios constituiu um consórcio público de direito público para gerir serviços públicos de forma conjunta, reduzindo custos e aumentando a eficiência. Essa associação pública passa a integrar a administração indireta de todos os entes consorciados como
A
fundação de direito público.
B
autarquia.
C
sociedade de economia mista.
D
empresa pública.
E
fundação de direito privado.
Determinada Câmara Municipal solicita ao seu Procurador Legislativo um parecer sobre a participação do Município em um consórcio público intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos. Diante do caso hipotético e com base nas disposições da Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa CORRETA.
A
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia ratificação, por lei, do protocolo de intenções.
B
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.
C
O protocolo de intenções deverá definir o número de votos que cada ente consorciado terá na assembleia geral, podendo ser atribuído peso diferenciado conforme a população ou a contribuição financeira de cada Município.
D
Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de gestão, que deverá ser celebrado em cada exercício financeiro.
De acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, o consórcio público:
A
poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo dispensada a licitação.
B
poderá ser contratado por qualquer ente da Federação, consorciado ou não, sendo obrigatória a realização de licitação.
C
poderá celebrar contratos exclusivamente com a administração direta dos entes consorciados, mediante prévio procedimento licitatório.
D
somente poderá ser contratado pela administração indireta dos entes consorciados, desde que precedido de autorização legislativa específica.
E
poderá ser contratado pela administração direta dos entes da Federação consorciados, desde que o contrato seja precedido de processo de chamamento público.
À luz da Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios público, é CORRETO afirmar que:
A
O consórcio público de direito público adquirirá personalidade jurídica no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
B
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta exclusivamente da União.
C
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público, observará as normas de direito público no que concerne à admissão de pessoal, que será regido pelo regime estatutário.
D
O consórcio público de direito público jamais adquirirá personalidade jurídica.
E
O consórcio público de direito privado jamais adquirirá personalidade jurídica.
Segundo a Lei no 11.107/2005, que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que a entrega de recursos ao consórcio público, pelos entes consorciados,
A
é permitida e deve ser feita por meio de distribuição mensal de receitas orçamentárias.
B
é permitida somente mediante contrato de rateio.
C
é expressamente vedada pela Lei.
D
é permitida somente por meio de contrato de parceria.
E
deve ser feita por intermédio de contrato de gestão.
Ao adquirir personalidade de direito público, o consórcio se torna uma empresa pública e passa a integrar a administração indireta de todos os entes federativos consorciados.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos convênios e consórcios administrativos, julgue os itens a seguir.
I No convênio celebrado com entidades privadas sem fins lucrativos, a contrapartida, que será calculada sobre o valor total do objeto, poderá ser financeira ou em bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis.
II O consórcio público deverá adquirir personalidade jurídica, constituindo-se em associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
III O consórcio público será constituído por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade pelas obrigações do consórcio público, de acordo com o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
A
Os entes da Federação consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público, independentemente da conduta de seus dirigentes.
B
Os dirigentes do consórcio público respondem pessoalmente por todas as obrigações contraídas pelo consórcio, ainda que tenham atuado em conformidade com a lei e os estatutos.
C
Os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público, e seus dirigentes responderão pessoalmente caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembleia geral.
D
Os entes da Federação consorciados não respondem pelas obrigações do consórcio público, cuja responsabilidade é exclusiva da pessoa jurídica do consórcio.
E
Os dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente apenas quando houver decisão do Tribunal de Contas, reconhecendo irregularidade na gestão.
De acordo com o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, os estatutos do consórcio público serão:
A
elaborados pelo conselho fiscal e submetidos à homologação do Tribunal de Contas competente.
B
aprovados por ato do representante legal do consórcio, dispensada a apreciação pela assembleia geral.
C
aprovados pelo representante legal do consórcio e poderão divergir das cláusulas do contrato constitutivo, desde que haja justificativa.
D
aprovados pela assembleia geral e suas disposições deverão atender a todas as cláusulas do contrato constitutivo, sob pena de nulidade.
E
aprovados pelos chefes do Poder Executivo dos entes consorciados e independem de observância ao contrato constitutivo.
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