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O regime jurídico das autarquias, enquanto entidades integrantes da Administração Públi...
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Q4539162
Teclas de Atalhos
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O regime jurídico das autarquias, enquanto entidades integrantes da Administração Pública indireta, apresenta peculiaridades relevantes quanto à sua criação, organização, patrimônio,responsabilidade e forma de atuação,sendo disciplinado principalmente pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação infraconstitucional. O correto entendimento dessas características é essencial para a compreensão do modelo descentralizado de prestação administrativa adotado no Brasil. Considerando esse contexto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As autarquias são pessoas de direito público, com capacidade de auto-organização, criadas para explorar atividade econômica que sejam de interesse do Estado.
( ) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os Conselhos de Fiscalização Profissional, com exceção da Ordem dos Advogados do Brasil, possuem natureza autárquica.
( ) As associações públicas criadas por meio do consórcio público integram a Administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
A sequência está correta em
A
V, V, V.
B
F, V, V.
C
F, V, F.
D
V, F, V.
E
F, F, F.