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Questões de Concurso sobre Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005)
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Os consórcios públicos – a exemplo da Agência Ambiental do Vale do Paraíba, da qual o Município de Tremembé é integrante –, para o cumprimento de seus objetivos, podem ser contratados pela Administração Pública direta ou indireta dos entes da federação consorciados. Para casos como esse, a Lei dos Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005) autoriza expressamente
A
a concorrência.
B
o pregão.
C
o diálogo competitivo.
D
a dispensa de licitação.
E
a inexigibilidade de licitação.
Os consórcios públicos constituem instrumentos de cooperação federativa destinados à gestão associada de serviços públicos, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005. Considerando o regime jurídico aplicável aos consórcios públicos:
A
a constituição do consórcio público independe de autorização legislativa dos entes consorciados.
B
o consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta dos entes consorciados.
C
o consórcio público pode assumir a forma de associação pública ou de pessoa jurídica de direito privado.
D
a retirada de ente consorciado produz efeitos imediatos, independentemente de regras contratuais.
Um consórcio intermunicipal de saúde adquiriu um equipamento de tomografia de última geração. Para a instalação, contratou uma empresa de engenharia. O engenheiro da empresa, agindo culposamente no exercício da função contratada nas dependências do consórcio, danificou a rede elétrica do hospital municipal gerido pela associação, gerando prejuízos materiais ao hospital e interrupção do atendimento. De acordo com o Código Civil e com as regras de Responsabilidade Civil do Estado constantes na Constituição Federal, analise as assertivas:
I. O consórcio intermunicipal de saúde responde de forma objetiva pelos danos causados pelo prestador de serviço terceirizado, com base no risco administrativo, cabendo ação de regresso contra o culpado.
II. Trata-se de hipótese de responsabilidade civil exclusivamente subsidiária do consórcio, dependendo a cobrança da prévia e total insolvência da empresa de engenharia contratada.
III. Os municípios consorciados respondem solidária e ilimitadamente pelos danos causados pelo consórcio, independentemente do que constar no contrato de rateio ou estatuto.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
I e lll, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, ll e III.
Tendo em vista a disciplina constante da Lei Federal nº 11.107/2005, pode-se corretamente afirmar que o consórcio público
A
se constituir associação pública, tem personalidade jurídica de direito público e integra a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.
B
tem personalidade jurídica de direito privado e integra a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.
C
não tem personalidade jurídica.
D
adquire personalidade jurídica de direito público a partir da assinatura do protocolo de intenções.
E
se extingue se não for ratificado por mais de 50% dos signatários do protocolo de intenções no prazo de até dois anos.
Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
Prova:
ISET - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor - Área: Matemática - 2026
Amélia Rodrigues participa do Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável Portal do Sertão, entidade constituída para promover a gestão associada de políticas e serviços de interesse regional. Considere as seguintes situações:
I. Elaboração conjunta de estudos sobre saneamento básico.
II. Desenvolvimento de ações regionais de agricultura familiar e segurança alimentar.
III. Cooperação para projetos de infraestrutura e transporte.
IV. Transferência definitiva de todas as competências constitucionais municipais ao consórcio, com extinção da autonomia dos entes consorciados.
À luz da finalidade da cooperação consorciada, assinale a alternativa correta.
A
As situações I, II e III são compatíveis com a atuação consorciada, enquanto a situação IV contraria a preservação da autonomia dos municípios participantes.
B
Apenas a situação IV é compatível, pois o ingresso em consórcio pressupõe renúncia à autonomia política e administrativa.
C
Apenas as situações I e II são compatíveis, porque transporte e infraestrutura não podem ser objeto de gestão associada.
D
Apenas as situações II e IV são compatíveis, pois saneamento básico constitui atribuição exclusiva do Estado.
E
Todas as situações são compatíveis, desde que aprovadas exclusivamente pela direção administrativa do consórcio.
Três Prefeitos de Municípios vizinhos, enfrentando grave crise na destinação de resíduos sólidos, uniram forças para operar um aterro sanitário regional. Após aprovarem leis em suas respectivas Câmaras Municipais, ratificaram o protocolo de intenções e instituíram validamente um consórcio público. Por decisão estratégica conjunta, optaram por dotar esse consórcio de personalidade jurídica de direito público. À luz da Lei nº 11.107/2005 e da doutrina do Direito Administrativo, essa nova entidade criada classifica-se legalmente como:
A
Associação pública.
B
Empresa pública.
C
Entidade paraestatal.
D
Organização da Sociedade Civil.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com o Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis (CIS-GRANFPOLIS).
( ) O Colegiado de Saúde é o órgão executivo do Consórcio Público, responsável pela execução das deliberações da Assembleia Geral.
( ) A Assembleia Geral é a instância máxima do Consórcio Público e é composta pelos Chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados.
( ) As reuniões da Assembleia Geral e dos conselhos poderão ser realizadas virtualmente, desde que sejam utilizados métodos que garantam a autenticidade da participação dos membros convocados e de seus respectivos votos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • F
B
V • F • V
C
V • F • F
D
F • V • V
E
F • F • V
Julgue os itens a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e administração indireta.
É vedada a celebração de contratos de consórcio público por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções, e eventual cláusula contratual prevendo essa possibilidade será nula.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos), analise as assertivas abaixo:
I. O consórcio público é uma associação pública ou pessoa jurídica de direito privado instituída por entes federativos para a gestão associada de serviços públicos ou a realização de objetivos de interesse comum.
II. Quando o consórcio público adota a forma de associação pública, ele integra a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.
III. O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A respeito da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2006, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
B
A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.
C
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá, preferencialmente, da prévia subscrição de protocolo de intenções.
D
Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por este contraídas.
Analise os seguintes trechos:
- A constituição de um consórcio público depende de __________ expedida(o) por cada ente federativo participante, a fim de autorizar sua adesão e a assinatura do contrato de consórcio.
- As transferências financeiras realizadas por meio de __________ devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais, sob modalidade de aplicação específica, assegurando a rastreabilidade do gasto público.
- O __________, ao contrário do consórcio público, não cria nova personalidade jurídica, servindo apenas como instrumento de cooperação técnica, científica ou financeira entre entes públicos.
- O __________, previsto no Art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação e possibilita a execução de serviços públicos de forma associada entre os entes consorciados. Conforme o MCASP (2025), os aportes e transferências a consórcios devem ser __________, evidenciando-se a destinação dos recursos e seus efeitos no resultado orçamentário do ente transferidor.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.
A
lei complementar — contrato de programa — termo de parceria — convênio — consolidados como despesa de capital
B
lei autorizativa — contrato de rateio — convênio — contrato de programa — registrados contabilmente em natureza orçamentária específica
C
portaria intergovernamental — contrato de repasse — consórcio público — termo de colaboração — eliminados na consolidação contábil
D
decreto legislativo — contrato administrativo — acordo de gestão — termo de compromisso — reconhecidos extraorçamentariamente
E
decreto executivo — convênio — termo de cooperação — contrato administrativo — reconhecidos apenas como passivo contingente
A Lei Federal nº 11.107/05 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Conforme esta lei, a retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei. Nessa direção:
I. Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira não podem ser revertidos ou retrocedidos, mesmo no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público.
II. A retirada ou a extinção de consórcio público ou convênio de cooperação não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos, cuja extinção dependerá do pagamento das indenizações eventualmente devidas.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
I e II estão incorretas.
B
I e II estão corretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas II está correta.
Sobre o consórcio público, analise as afirmativas.
I. Para a fiscalização do consórcio, a assembleia geral é soberana e o único órgão fiscalizador.
II. O consórcio público não se sujeita à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas.
III. O Chefe do Poder Executivo, representante legal do consórcio público, poderá propor a ratificação da extinção para a assembleia geral e, com esta aprovação, extinguem-se quaisquer contratos entre os consorciados.
IV. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
V. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
Está correto o que se afirma em
A
I, III e V, apenas.
B
IV e V, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde e Serviços, formado por diversos municípios e pelo Estado, enfrenta dificuldades na gestão financeira devido ao descumprimento de obrigações orçamentárias por parte de alguns entes consorciados. Na última reunião do Conselho de Administração, foram discutidas medidas para regularizar as pendências e garantir a sustentabilidade financeira do consórcio. Considerando o artigo 8º da Lei Federal nº. 11.107/2005 e seus desdobramentos na contabilidade pública, analise a situação proposta e assinale a alternativa correta:
A
A exclusão de um município do consórcio por não consignar em sua lei orçamentária as dotações suficientes para o contrato de rateio requer prévia suspensão, devendo o consórcio fornecer as informações necessárias para que todas as despesas realizadas com recursos do contrato sejam consolidadas nas contas dos entes consorciados, em conformidade com os elementos econômicos e projetos atendidos, atendendo assim à Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
A formalização de contrato de rateio com vigência quadrienal é juridicamente viável para qualquer tipo de despesa do consórcio público, desde que coincida com o período do mandato do Chefe do Poder Executivo, dispensando-se a adequação anual às leis orçamentárias dos entes consorciados em nome da segurança jurídica e estabilidade financeira do consórcio.
C
O município inadimplente com suas obrigações financeiras perante o consórcio somente poderá ser cobrado judicialmente pelo próprio consórcio, inexistindo legitimidade ativa dos demais entes consorciados para exigir o cumprimento do contrato de rateio, em respeito ao princípio da autonomia federativa e à personalidade jurídica própria do consórcio.
D
A exigência de informações para consolidação contábil prevista no artigo 8º aplica-se apenas aos consórcios públicos constituídos como associação pública de direito público, sendo dispensada nos casos de consórcios formados como associação civil de direito privado, que seguem regime contábil próprio diferenciado da contabilidade pública.
E
A execução de despesas genéricas pelo consórcio utilizando recursos do contrato de rateio é permitida exclusivamente para atender situações emergenciais na área de saúde, conforme jurisprudência consolidada do STF, que flexibilizou a vedação legal em razão da essencialidade dos serviços prestados pelos consórcios públicos de saúde.
Assinale a alternativa correta sobre os consórcios públicos, à luz da previsão da Lei no 11.107/2005.
A
O consórcio público estará sujeito à fiscalização contábil pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, o que dispensa o controle externo em razão de cada um dos contratos de rateio.
B
É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.
C
Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público e pelos atos praticados em desconformidade com a lei.
D
A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por decreto.
E
Poderá ser liminarmente excluído do consórcio público o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
Uma autarquia estadual responsável pela gestão de recursos hídricos decidiu formar um consórcio público com três municípios para implementar um programa de despoluição de um importante rio da região. Após a ratificação do protocolo de intenções pelas respectivas casas legislativas, o consórcio foi constituído como associação pública.
Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta.
A
O consórcio público formado não tem personalidade jurídica própria, sendo apenas um acordo de cooperação entre os entes.
B
Constituído sob a forma de associação pública, o consórcio público formado é pessoa jurídica de direito público. Portanto, deverá haver a criação e o provimento de cargos públicos, em regime estatutário, em sua estrutura.
C
O consórcio público formado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
D
Os consórcios públicos não poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, pois esta competência é indelegável pelos entes federativos.
E
É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja a doação ou a transferência de bens imóveis de ente da Federação ao consórcio público.
Sobre as cláusulas necessárias do protocolo de intenções, previsto na Lei n.º 11.107/2005, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
( ) Vedação para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria.
( ) O número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
( ) A indicação explícita da participação da União como ente federado indispensável para o consórcio público.
( ) Os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo.
Assinale a sequência correta.
A
V, F, V, F, V
B
F, F, V, V, F
C
V, V, F, F, V
D
F, V, F, V, F
Determinado gestor de um município, pretendendo constituir um consórcio público para otimizar a prestação de certos serviços, submete ao Procurador jurídico três afirmativas a respeito da matéria para que seja verificada sua validade; analise-as.
I. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
II. Nos consórcios públicos, é vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
III. É vedado ao consórcio público ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra
A
a administração direta dos entes federados consorciados.
B
a administração sistêmica dos entes federados consorciados.
C
a administração da pessoa jurídica de direito privado pertencente aos entes federados consorciados.
D
a administração indireta dos entes federados consorciados.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Legatus - Legatus
Prova:
Legatus - Prefeitura de Lima Campos - Procurador Municipal . - 2025
No assessoramento a políticas regionais de saúde, resíduos e mobilidade, o Município pode atuar por consórcios públicos, alterando governança, execução e contratação de serviços. Assinale a alternativa correta sobre consórcios públicos.
A
Consórcio público nasce de protocolo de intenções ratificado por lei, podendo formar associação pública ou pessoa jurídica, com contrato de rateio e regras de atuação.
B
Consórcio público se constitui por decreto do chefe do Executivo e produz vínculo imediato entre entes, dispensando autorização legislativa, pois a cooperação federativa decorre do princípio da eficiência.
C
Consórcio público equivale a contrato de prestação de serviços por tarifa e se direciona a atividades econômicas, afastando atuação em saúde e saneamento.
D
Consórcio público integra a Administração direta do Estado-membro, e municípios participam como conveniados, com gestão centralizada na capital e execução descentralizada em cada ente.
E
Consórcio público substitui licitação para contratações entre participantes, permitindo aquisição e obras por ajuste verbal, bastando registro em ata para fins de controle externo.
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