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Questões de Concurso sobre Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005)
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Associações e fundações instituídas por consórcio que tenham personalidade jurídica de direito privado não precisam atender às normas de direito público.
C
Certo
E
Errado
Os Prefeitos dos Municípios Alfa, Beta e Gama pretendem constituir um consórcio público, mas divergem sobre a sua forma jurídica. Nos termos da Lei nº 11.107/2005 —- Consórcios Públicos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( )Para o Prefeito do Município Alfa, o consórcio pode constituir associação pública.
( )Para o Prefeito do Município Beta, o consórcio pode constituir autarquia.
( )Para o Prefeito do Município Gama, o consórcio pode constituir pessoa jurídica de direito privado.
A
C - E - C.
B
E - E - C.
C
C - C - E.
D
E - C - C.
Acerca da contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que:
A
o consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito público;
B
os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS;
C
o consórcio público será constituído por contrato, entretanto, sua celebração independerá da prévia subscrição de protocolo de intenções;
D
a indicação da área de atuação do consórcio não será uma das cláusulas necessárias do protocolo de intenções.
Consórcio público seria o contrato administrativo firmado entre entidades federativas do mesmo tipo (Municípios com Municípios, Estados-membros com Estados-membros), para realização de objetivos de interesse comum. Dito isso, e considerando o que dispõe a Lei que trata deste tema, assinale a alternativa correta.
A
A lei prescreve que o consórcio público poderá adquirir personalidade jurídica de direito público apenas.
B
Após a criação da pessoa jurídica, a associação pública passa a integrar a Administração indireta de todas as entidades consorciadas.
C
Os consórcios de Direito Público somente contratam pessoal no regime de emprego público submetido à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
D
O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, observará as normas de Direito Público, porém, fica dispensado da realização de licitação.
De acordo com o que prevê a Lei nº 11.107/2005, no caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, sob pena de nulidade, deverá conter, dentre outras, cláusulas que estabeleçam:
I. os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu.
II. as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos.
III. o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade.
IV. a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
E
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
Assinale a alternativa correta de acordo com os termos expressos da Lei Federal n.º 11.107 de 2005:
A
O consórcio público poderá adquirir somente personalidade jurídica de direito público.
B
O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
C
É dispensável lei ratificando o protocolo de intenções que dá ensejo à criação de consórcio público, de modo que a edição de Decreto por cada um dos entes envolvidos é suficiente.
D
Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
E
Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.
É possível realizar a união entre dois ou mais entes da federação (municípios, estados e União), sem fins lucrativos, com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que visem o interesse coletivo e benefícios públicos. Essa união constitui-se numa associação pública com personalidade jurídica de direito público e de natureza autárquica ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
A este tipo de união dá-se o nome de:
A
Consórcio público.
B
Concessão pública.
C
Parceria público-privada.
D
Descentralização pública.
E
Organizações da sociedade civil de interesse público.
Considere que os Municípios A, B, C e D constituíram um consórcio público, respeitando todas as formalidades legais, já tendo ocorrido a prévia subscrição do protocolo de intenções por todos os entes federativos. No entanto, passados 12 meses da constituição do consórcio, o Município D deseja se retirar do consórcio público. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei no 11.107/2005, é correto afirmar que
A
é vedada a retirada individual de qualquer um dos entes do consórcio público regularmente constituído.
B
o Município D tem direito potestativo a retirar-se do consórcio, devendo apenas formalizar o desejo por meio da expedição de um decreto pelo Prefeito em exercício.
C
independentemente de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação, os bens do Município D destinados por ele ao consórcio público serão automaticamente revertidos na data da sua retirada.
D
a retirada do Município D provocará a extinção automática do consórcio, pois tal fato ocorreu menos de 24 menos depois da constituição do consórcio público.
E
a retirada do Município D do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.
Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei nº 11.107/2005, naquilo que dispõe acerca dos consórcios públicos.
A
É válida a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação de bens imóveis e transferências de direitos operadas por força da gestão associada de serviços públicos.
B
Os entes consorciados realizam a entrega de recursos ao consórcio mediante contrato de rateio, admitida a aplicação dos recursos entregues por esse meio para atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
C
O consórcio público, no caso de constituir-se como associação pública, adquire personalidade jurídica de direito público, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, ou personalidade jurídica de direito privado, perante os requisitos da legislação civil.
D
O ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio, será automaticamente excluído do consórcio público, independentemente de prévia suspensão.
E
Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio público respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, além dos atos que praticarem em desconformidade com a lei.
Relativamente aos consórcios públicos, nos termos da Lei no 11.107/2005, assinale a alternativa correta.
A
Um determinado consórcio público não poderá receber contribuições sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos de governo que não o integrem.
B
Todo consórcio público é constituído na forma de uma pessoa jurídica de direito público.
C
Um consórcio público somente poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes públicos consorciados mediante licitação na modalidade concorrência.
D
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
E
A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados da Federação, inclusive o Distrito Federal.
Assinale a alternativa correta conforme dispõe a Lei nº 11.107, de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
A
A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.
B
A alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por, pelo menos, 2/3 dos entes consorciados.
C
Os contratos sociais disporão sobre a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do consórcio público.
D
O consórcio público poderá, mediante realização de licitação, ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.
E
Os entes consorciados, isoladamente ou em conjunto, bem como o consórcio público, constituem partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
Conforme o Decreto Federal nº 6.017/2007, é a pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107/2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos. A definição apresentada corresponde ao(à):
A
Fundação pública.
B
Fundação privada.
C
Consórcio público.
D
Autarquia.
E
Parceria público-privada (PPP).
Acerca das condições para a criação de consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
A
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções pelos partícipes, sendo que este deverá ser publicado na imprensa oficial.
B
A cláusula do protocolo de intenções que permita a cessão de servidores pelos entes consorciados ao consórcio público será nula, dada a necessidade de que estes possuam quadro de pessoal próprio.
C
O protocolo de intenções deverá prever o regime de contratação de pessoal, se estatutário ou celetista, no caso de consórcio público com personalidade jurídica de direito público.
D
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público adquirirá personalidade jurídica após o registro do protocolo de intenções no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
E
A cláusula do protocolo de intenções que estabeleça critérios para autorizar, em assuntos de interesse comum, o consórcio público a representar os entes consorciados perante outras esferas de governo é nula.
Conforme a lição de Diógenes Gasparini (2011), em matéria de consórcios públicos regulamentados pela Lei Federal nº 11.107/2005, NÃO é livre a transferência de recursos dos consorciados ao consórcio constituído, pois depende da prévia celebração do contrato de:
A
Desempenho.
B
Eficiência.
C
Licitação.
D
Parceria público-privada.
E
Rateio.
A Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, estabelece as condições em que entes federados podem atuar conjuntamente por meio desses consórcios. Assinale a alternativa que está de acordo com o estabelecido na referida lei.
A
A constituição de um consórcio público exige a formação de pessoa jurídica de direito privado, que terá natureza jurídica de empresa pública
B
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados
C
O consórcio público pode ser constituído com personalidade jurídica de direito público ou privado, conforme o acordo entre os entes consorciados
D
Não é permitido consórcio público na área de saúde
Assinale a alternativa que contém o termo reativo a pessoa jurídica originada exclusivamente por entes da Federação para o estabelecimento de relações de cooperação federativa e realização de objetivos de interesse comum possuindo natureza jurídica de contrato interfederativo:
A
Conglomerado público.
B
Cooperativa pública.
C
Associação pública.
D
Consórcio público.
Analise as informações a seguir:
I. De acordo com a lei 11.107 de 2005, o contrato de programa deverá prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
II. De acordo com a lei 11.107 de 2005, a não União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, o contrato de programa deverá:
A
Indicar de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido, momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade.
B
Prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
C
Estabelecer as normas de convocação e funcionamento da assembleia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e modificação dos estatutos do consórcio público.
D
Identificar os bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado.
Considerando as normas gerais de contratação de consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005), quanto ao financiamento e à forma de repasse de recursos para os consórcios públicos, é correto afirmar que:
A
Os consórcios públicos não podem receber transferências voluntárias da União, somente de estados e municípios.
B
Consórcios públicos devem obrigatoriamente captar recursos via contratos com instituições financeiras privadas.
C
O consórcio público não está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder. Executivo representante legal do consórcio.
D
O financiamento dos consórcios públicos pode ser por meio de repasses orçamentários dos entes consorciados, convênios e contratos de gestão.
E
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.
Acerca dos Consórcios Públicos, analise as proposições abaixo, considerando V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) As receitas de transferências recebidas pelos consórcios públicos em virtude do contrato de rateio deverão ser classificadas em códigos de fonte / destinação de recursos, desenvolvidos pelos consórcios, que reflitam as finalidades da transferência.
( ) O orçamento do consórcio público deverá discriminar as despesas a serem executadas, observando os critérios de classificação funcional, programática, por natureza de despesa e por fonte / destinação de recursos.
( ) Caso ocorra a contratação direta de consórcios públicos por ente da Federação, essa será identificada por meio de modalidade de aplicação especifica distinguindo-se, ainda, se a contratação direta ocorre com consórcio público do qual o ente participa ou não participa.
A
V / F / F
B
V / V / V
C
F / F / F
D
F / V / V
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