Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o que prevê a Lei nº 11.107/2005, no caso de...
1
Q3724523
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com o que prevê a Lei nº 11.107/2005, no caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, sob pena de nulidade, deverá conter, dentre outras, cláusulas que estabeleçam:
I. os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu.
II. as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos.
III. o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade.
IV. a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
E
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.