Questões de Concurso sobre Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005)

é legal a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

apenas o consórcio é parte legítima para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio;

a alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

é válida a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.

a cada dois exercícios financeiros, apenas / não será superior ao das dotações que o suportam.

em cada exercício financeiro / não será superior ao das dotações que o suportam.

a cada três exercícios financeiros, apenas / será superior ao das dotações que o suportam.

em cada exercício financeiro / será superior ao das dotações que o suportam.

somente no primeiro mês do primeiro exercício financeiro / será superior ao das dotações que o suportam.

Apenas nos itens I e II.

Apenas nos itens I e III.

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Em todos os itens.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

É possível a constituição de referido consórcio, que integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

A despeito de possível a constituição de consórcio envolvendo os entes da Federação mencionados, não é possível sua constituição como pessoa jurídica de direito privado, devendo ser constituído como associação pública.

Não se admite a formação de consórcio público na área da saúde, pois há de ser observado o preconizado pelas normas e diretrizes que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).

O consórcio público indicado no enunciado adquirirá personalidade jurídica mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

A União não pode participar do consórcio público nos termos em que proposto no enunciado.

aprovação dos Poderes Legislativos dos entes consorciados.

definição do ente estadual como centralidade do processo.

anuência da esfera federal na definição do consórcio.

utilização dos modelos contratuais preexistentes para facilitar a sua elaboração.

exigência de que a denúncia por não cumprimento seja apresentada bilateralmente.

Certo

Errado

os consórcios públicos integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

somente através de lei complementar específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia e fundação pública.

somente por meio de lei específica poderão ser criadas empresa pública e sociedade de economia mista.

as agências reguladoras são autarquias especiais caracterizadas pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica.

Território.

Federação.

Município.

Estado-Membro.

Estado.

por intentar a realização de objetivos e interesses comuns dos partícipes, a causa, o regime e os efeitos jurídicos do consórcio público são idênticos ao convênio, o que explica a baixa adesão aos consórcios pelos diversos entes federativos.

a celebração e a extinção do consórcio público dependem de lei autorizativa, ao passo que, no convênio, a lei autorizativa é necessária apenas para sua assinatura.

é possível a previsão de penalidades em caso de inadimplência quanto aos encargos transferidos no contrato de programa, ao passo que é impróprio consignar sanções em caso de frustração dos compromissos ajustados nos convênios.

tanto o consórcio público como o ente beneficiado pelo repasse de recursos oriundos de convênio estão dispensados de prévia licitação para contratação de bens ou serviços em razão do caráter associativo precedente da parceria interfederativa.

é proibida a celebração pela União tanto de consórcios públicos como de convênios com municípios sem a interveniência dos Estados Membros em que eles estejam situados.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

A ratificação do consórcio não poderá ocorrer com reservas.

O consórcio adquirirá personalidade jurídica de direito público, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do protocolo de intenções independerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.

O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.

o contrato de rateio será repactuado em cada plano plurianual, sendo que seu prazo de vigência não será superior às dotações que o suportam, com exceção das ações e programas inseridos em seu protocolo de intenções.

as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos e à prestação de contas são de observância obrigatória apenas pelo consórcio público com personalidade de direito público.

o consórcio público intermunicipal com personalidade jurídica de direito público ou direito privado integra a administração indireta de todos 05 municipios consorciados e do estado da federação no qual se localizam.

as normas de direito público sobre admissão de pessoal, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). devem ser observadas pelo consórcio público com personalidade de direito público ou privado.

o consórcio público de direito público ou privado adquirirá sua personalidade juridica, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

A forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público não precisará ser chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado, podendo delegar a terceiro que o represente.

O protocolo de intenções será publicado na imprensa oficial em situações excepcionais.

O contrato de consórcio será celebrado com a ratificação do protocolo de intenções, contudo, ratificação realizada após dois anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.

É vedado ao consórcio público promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não pode exceder os seguintes limites, previstos na Lei Complementar n.º 101/2000: I — União: 60% (sessenta por cento); II — Estados: 50% (cinquenta por cento); e III — Municípios: 50% (cinquenta porcento).

como regra, o art. 17 da nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021) estabelece que o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III- de habilitação; IV - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; V - de julgamento; VI — recursal; e VII - de homologação.

à luz do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), são instrumentos da política urbana voltados para o planejamento municipal, em especial: plano diretor; plano anual; vedação à disciplina do parcelamento, uso e ocupação do solo; gestão orçamentária participativa; planos, programas e projetos que não sejam setoriais; e planos prioritários de desenvolvimento social.

conforme a Lei n.º 11.107/2005, o consórcio público constituirá associação privada ou pessoa jurídica de direito privado, sendo prescindível a observância dos princípios e normas que regulam o Sistema único de Saúde (SUS), no caso de consórcios firmados na área da saúde.

de acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12,846/2013), as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nessa lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Além disso, a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

Agências executivas.

Consórcios públicos.

Organizações sociais.

Conselhos de gestão.

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

Firmar convênios de qualquer natureza.

Receber auxílios de outras entidades e órgãos do governo.

Nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações.

Instituir servidões nos termos de declaração de utilidade pública, realizada pelo Poder Público.

Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo obrigatória a licitação.

as autarquias e as empresas estatais sujeilam-se a regime jurídico de direito privado, mas gozam das prerrogativas do regime de direito público para a tutela de seu patrimônio, porque afeto a serviços e utilidades públicas.

os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública e dotados de personalidade jurídica de direito público têm natureza juridica autárquica, integrando a Administração indireta de cada um dos entes consorciados.

os consórcios públicos e as empresas estatais submetem-se ao mesmo regime legal para licitação e contratação, assim como para admissão de pessoal e para tutela patrimonial.

as autarquias e os consórcios públicos & privados devem ser criados por lei, da qual deve constar o conjunto de direitos e prerrogativas típicos do regime jurídico de direito público que rege as entidades.

os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública têm natureza jurídica de fundação e, por essa razão, se revestem de personalidade jurídica de direito público.

as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público visando à gestão associada de serviços públicos devem ser constituídas e reguladas por contrato de programa.

encerra-se a vigência de contratos de programa quando extinto o consórcio público no âmbito do qual foram celebrados.

os contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico deverão observar o art. 175 da Constituição Federal, sendo vedada a formalização de novos contratos de programa para esse fim.

a União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.

a alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.

é vedada a promoção de desapropriações ou de servidões pelos consórcios públicos, ao invés de diretamente pelos entes consorciados.

os consórcios públicos podem ser contratados, para o cumprimento de seus objetivos, com dispensa de licitação pela administração direta ou indireta dos entes consorciados.

os consórcios públicos são constituídos por leis, quando promulgadas por todos os entes consorciados e seus respectivos órgãos legislativos.

os consórcios públicos poderão adquirir personalidade jurídica de direito privado, submetendo-se aos princípios da Administração Pública e à prestação de contas, aplicando-se o regime das pessoas jurídicas privadas para as suas contratações, obrigações tributárias e admissão de pessoal.

os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio, cuja vigência máxima é de 60 (sessenta) meses.