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Considerando as possíveis formas de organização administrativa da Administração pública...
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Q3561753
Direito Administrativo
Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Considerando as possíveis formas de organização administrativa da Administração pública indireta, identifica-se a seguinte relação entre os entes que a integram:
A
as autarquias e as empresas estatais sujeilam-se a regime jurídico de direito privado, mas gozam das prerrogativas do regime de direito público para a tutela de seu patrimônio, porque afeto a serviços e utilidades públicas.
B
os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública e dotados de personalidade jurídica de direito público têm natureza juridica autárquica, integrando a Administração indireta de cada um dos entes consorciados.
C
os consórcios públicos e as empresas estatais submetem-se ao mesmo regime legal para licitação e contratação, assim como para admissão de pessoal e para tutela patrimonial.
D
as autarquias e os consórcios públicos & privados devem ser criados por lei, da qual deve constar o conjunto de direitos e prerrogativas típicos do regime jurídico de direito público que rege as entidades.
E
os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública têm natureza jurídica de fundação e, por essa razão, se revestem de personalidade jurídica de direito público.