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No que dispõe a Lei nº 11.107/2005 (Dispõe sobre normas...
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Q3412419
Direito Administrativo
Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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No que dispõe a Lei nº 11.107/2005 (Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos), para cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá, EXCETO:
A
Firmar convênios de qualquer natureza.
B
Receber auxílios de outras entidades e órgãos do governo.
C
Nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações.
D
Instituir servidões nos termos de declaração de utilidade pública, realizada pelo Poder Público.
E
Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo obrigatória a licitação.