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Acerca dos consórcios públicos e de sua disciplina contida...
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Q3180463
Direito Administrativo
Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Acerca dos consórcios públicos e de sua disciplina contida na Lei Federal n.º 11.107/2005, assinale a opção CORRETA:
A
é vedada a promoção de desapropriações ou de servidões pelos consórcios públicos, ao invés de diretamente pelos entes consorciados.
B
os consórcios públicos podem ser contratados, para o cumprimento de seus objetivos, com dispensa de licitação pela administração direta ou indireta dos entes consorciados.
C
os consórcios públicos são constituídos por leis, quando promulgadas por todos os entes consorciados e seus respectivos órgãos legislativos.
D
os consórcios públicos poderão adquirir personalidade jurídica de direito privado, submetendo-se aos princípios da Administração Pública e à prestação de contas, aplicando-se o regime das pessoas jurídicas privadas para as suas contratações, obrigações tributárias e admissão de pessoal.
E
os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio, cuja vigência máxima é de 60 (sessenta) meses.