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Considere as seguintes assertivas sobre o regime jurídico dos consórcios públicos e dos...
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Q3180465
Direito Administrativo
Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Considere as seguintes assertivas sobre o regime jurídico dos consórcios públicos e dos contratos decorrentes à luz do texto vigente da Lei Federal n.º 11.107/2005, assinalando a alternativa INCORRETA:
A
as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público visando à gestão associada de serviços públicos devem ser constituídas e reguladas por contrato de programa.
B
encerra-se a vigência de contratos de programa quando extinto o consórcio público no âmbito do qual foram celebrados.
C
os contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico deverão observar o art. 175 da Constituição Federal, sendo vedada a formalização de novos contratos de programa para esse fim.
D
a União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.
E
a alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.