Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
554
questões
encontradas
20
Mais recentes
De acordo com a Lei nº 11.107/2005, que regula a formação e a gestão de consórcios públicos no Brasil, assinale a alternativa correta.
A
O consórcio público constituirá associação pública, sendo vedada a participação de pessoa jurídica de direito privado.
B
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
C
É obrigatório que todos os consórcios públicos criados no Brasil adotem a forma de associação privada, com personalidade jurídica de direito privado.
D
O consórcio público constituirá associação pública, sendo facultada a participação de pessoa jurídica de direito privado para serviços essenciais.
E
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da posterior subscrição de protocolo de intenções.
Considerando as alternativas a seguir, assinale a opção correta:
A
o contrato de programa perderá sua vigência quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
B
os entes consorciados devem aplicar os recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
C
o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
D
a união não participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.
E
é válida a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.
A respeito de administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.
Consórcio público pode ser constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito privado ou de direito público.
C
Certo
E
Errado
É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, a destinação ou a cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
C
Certo
E
Errado
A respeito da constituição e funcionamento dos consórcios, com base na Lei no 11.107/2005, é correto afirmar que
A
a ratificação do protocolo de intenções não pode ser realizada com reserva.
B
a ratificação do protocolo de intenções deve ser realizada no prazo de 1 (um) ano.
C
os entes federativos que integram o consórcio podem ceder servidores ao consórcio, na forma e condições previsto na legislação própria.
D
o contrato de rateio será formalizado em conjunto com a assinatura do contrato de consórcio e não precisa ser renovado a cada exercício financeiro.
E
os recursos entregues ao consórcio por meio do contrato de rateio podem ser utilizados para o atendimento de despesas genéricas, desde que tenham afinidade com o objeto do consórcio.
Acerca dos Consórcios Públicos, previstos na Lei no 11.107/05, afirma-se que:
A
constituirão associação privada de caráter público ou pessoa jurídica de direito público.
B
seus objetivos serão aqueles definidos pelos entes da Federação que se consorciarem ou não, observados os parâmetros estabelecidos em lei federal.
C
sua constituição se efetivará mediante termo de ajustamento de intenções.
D
em relação à aquisição de personalidade jurídica de direito privado, ela se dará mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
E
a execução das receitas e despesas respectivas deverá obedecer às normas de direito tributário, aplicáveis às entidades de natureza privada.
Para atingir os seus objetivos, os consórcios, de acordo com a Lei no 11.107/2005, poderão
A
ser contratados pela administração direta ou indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação.
B
declarar determinada área como de utilidade pública e promover desapropriações.
C
celebrar contratos com empresas privadas, dispensada a licitação.
D
cobrar preços públicos, mediante autorização genérica concedida pelo ente da Federação consorciado.
E
celebrar contratos de concessão de serviços públicos para delegar a empresa privada qualquer serviço de titularidade dos Entes consorciados.
Pela Lei 11107/2005, Art. 2º, os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais. § 1º Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:
I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
II – nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e
III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
É correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
Com relação aos consórcios administrativos, analise as assertivas abaixo e marque V (verdadeiro) ou F (falso).
( ) É necessário o acordo de vontades entre pelo menos duas pessoas jurídicas públicas ou público/privadas para a formalização de um consórcio administrativo.
( ) O consórcio administrativo nunca adquire personalidade jurídica.
( ) Por movimentarem dinheiro público, as contratações de pessoal nos consórcios administrativos dependem de concurso público.
A
F - F - F.
B
V - F - F.
C
V - F - V.
D
F - V - V.
E
V - V - V.
O município de São Paulo pretende celebrar dois protocolos de intenções para consórcios públicos, sendo um com o município de Campinas e o outro com o estado de São Paulo.
Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n.º 11.107/2005, os referidos contratos de consórcio público serão celebrados com a ratificação dos protocolos de intenções mediante
A
decreto, e a área de atuação de ambos os consórcios será a área territorial do município de São Paulo.
B
decreto, e a área de atuação do consórcio público com o estado de São Paulo será a área territorial do município de São Paulo.
C
portaria administrativa, e a área de atuação de ambos os consórcios será a área territorial do município de São Paulo.
D
lei, e a área de atuação de ambos os consórcios será a área territorial do município de São Paulo.
E
lei, e a área de atuação do consórcio público com o estado de São Paulo será a área territorial do município de São Paulo.
De acordo com a Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, no caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, sob pena de nulidade, deverá conter as seguintes cláusulas, EXCETO:
A
Atribuição ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.
B
Encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu.
C
Penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos.
D
O momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade.
O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos consórcios públicos, analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA:
I. Os municípios podem prestar serviços públicos de forma integrada, mediante contrato de consórcio público, precedido de prévia subscrição de protocolo de intenções pelos entes que pretendem se associar, ratificado por lei específica editada por cada um dos entes federados, e adquirirá personalidade jurídica de direito público, integrando a administração indireta de todos os entes federados consorciados.
II. O consórcio público poderá, para o cumprimento de seus objetivos, firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, bem como ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, mediante licitação.
III. Os consórcios públicos podem outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, desde que o contrato de consórcio público assim autorize, indicando, de forma específica, o objeto e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
IV. Os consórcios públicos podem emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de taxas pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação.
A
Os itens I, II, III e IV são verdadeiros.
B
Os itens I, II, III e IV são falsos.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I, II e IV são verdadeiros.
De acordo com a Lei 11.107/2005, em um consórcio público firmado entre entes da Federação, será nula a cláusula que:
A
Preveja doação de bens móveis ao consórcio público.
B
Preveja cessão de uso de bens imóveis ao consórcio público.
C
Preveja cessão de servidores ao consórcio público.
D
Disponha que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público.
E
Dispense o consórcio público de obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas na execução de suas receitas e despesas.
As recentes chuvas geraram grande impacto em um conjunto de municípios de um estado. Em resposta à crise, os prefeitos se organizaram para gerenciar conjuntamente recursos emergenciais voltados à realização de obras de longo prazo em encostas e em modernos sistemas de escoamento de águas de forma a evitar futuros desastres.
A organização que apresenta o desenho institucional adequado ao gerenciamento conjunto pelos municípios é
A
a agência executiva.
B
a agência reguladora.
C
o consórcio público.
D
a fundação pública.
E
a organização da sociedade civil de interesse público.
O Município “X”, localizado no Estado de São Paulo, pretende estabelecer um consórcio com o Município “Y” do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de realização de uma grande obra pública de interesse comum da população da região onde se localizam. Para isso pretendem, ainda, que os respectivos Estados e a União também participem do consórcio.
Considerando a legislação que rege a matéria, assinale a alternativa correta.
A
A União somente poderá participar do consórcio se ambos os Estados, SP e MG, também a ele aderirem.
B
O consórcio exige que seja constituído por associação pública, não podendo constituir pessoa jurídica de direito privado.
C
Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio poderá firmar convênios e contratos, mas não poderá receber subvenções sociais ou econômicas do governo.
D
O consórcio poderá ser contratado pela administração dos entes da Federação consorciados, que deverá ser feita obrigatoriamente por meio de licitação.
E
É vedado aos entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, ceder-lhe servidores públicos, sob pena de responsabilidade dos seus gestores.
No que concerne à contratação direta pela administração pública e aos consórcios públicos, estes à luz da Lei n.º 11.107/2005 e do Decreto n.º 6.017/2007, assinale a opção correta.
A
Gestores de consórcios públicos não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, ainda que praticadas em desconformidade com o estatuto.
B
É inadmissível a transferência de contrato de concessão de serviço público sem prévia licitação.
C
Uma empresa pode ser contratada de forma direta, por inexigibilidade de licitação, se possuir aparato que a torne a única capaz de executar o objeto do contrato pretendido.
D
Não é admissível exigir-se a realização de licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal, razão por que há inexigibilidade licitatória nessas situações.
E
Os consórcios públicos podem constituir-se mediante contrato ou diretamente por lei.
Em relação à formação de consórcios públicos, de acordo com a Lei n. 11.107/2005, assinale a alternativa correta acerca dos protocolos de intenções e das cláusulas necessárias.
A
O protocolo de intenções é opcional na formação de consórcios públicos, e suas cláusulas necessárias incluem apenas a denominação, a finalidade e o prazo de duração do consórcio.
B
O protocolo de intenções é obrigatório na formação de consórcios públicos, e suas cláusulas necessárias incluem apenas a denominação, a finalidade e o prazo de duração do consórcio.
C
O protocolo de intenções é opcional na formação de consórcios públicos, e suas cláusulas necessárias incluem, entre outros pontos, a identificação dos entes da Federação consorciados, a área de atuação do consórcio e a previsão de eleição do representante legal.
D
O protocolo de intenções é obrigatório na formação de consórcios públicos, e suas cláusulas necessárias incluem, entre outros pontos, a identificação dos entes da Federação consorciados, a área de atuação do consórcio e a previsão de eleição do representante legal.
A União somente participará de consórcios públicos dos quais também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Sobre os consórcios públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. Os entes da Federação consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.
II. Em caso de extinção de contrato de consórcio público, até que haja decisão que indique os respectivos responsáveis pelas obrigações, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes.
III. No caso de transferência total ou parcial de encargos, o contrato de programa deverá prever os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Gerar simulado