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Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, julgue os itens a seguir.
A respeito de administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.
Consórcio público pode ser constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito privado ou de direito público.
Certo
Errado