Questões de Concurso sobre Decreto Federal n 6.017/07 - Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos

Os consórcios públicos possuem natureza exclusivamente privada, ainda que integrem a Administração Pública.

Os consórcios públicos podem adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, conforme previsto em seu Protocolo de Intenções e Contrato de Consórcio.

A personalidade jurídica do consórcio é automática com a assinatura do Protocolo de Intenções, independentemente de ratificação legislativa.

Os consórcios públicos não se submetem às normas de direito administrativo.

O ingresso de novos municípios que não constavam no protocolo de intenções como possíveis integrantes configura mera ampliação do quadro de consorciados, não exigindo alteração do contrato de consórcio público, bastando ratificação legislativa do protocolo original e aprovação por maioria simples da assembleia geral, conforme entendimento consolidado pela doutrina administrativista.

O município que disciplinou por lei sua participação no consórcio antes de subscrever o protocolo de intenções está dispensado apenas da ratificação integral, mas permanece obrigado a ratificar eventuais cláusulas que não tenham sido previamente disciplinadas na legislação municipal anterior, sob pena de invalidade parcial de sua participação no consórcio.

Os municípios que subscreveram o protocolo de intenções, mas não o ratificaram nos primeiros dois anos de funcionamento do consórcio, perderam definitivamente o direito de integrar a associação pública, por preclusão temporal, necessitando iniciar novo procedimento de adesão como ente externo não signatário, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa.

As reservas apresentadas no momento da ratificação legislativa municipal que impliquem redução de obrigações financeiras constituem direito potestativo do ente federativo, não podendo ser recusadas pelos demais consorciados em virtude do princípio da autonomia federativa e da inexistência de relação hierárquica entre os participantes do consórcio público.

A ratificação legislativa com reserva que condiciona a participação municipal no custeio de determinado serviço de saúde especializado à instalação de uma unidade no próprio município é juridicamente válida, desde que clara e objetiva, devendo ser aprovada pelos demais entes consorciados ou pela assembleia geral, sendo dispensável nova ratificação se o município já houver disciplinado por lei sua participação no consórcio antes da subscrição do protocolo de intenções.

Os estatutos do consórcio público de direito público produzirão seus efeitos mediante sua assinatura por cada ente consorciado.

O consórcio público sempre estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Os consórcios públicos, ainda que revestidos de personalidade jurídica de direito privado, observarão as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e prestação de contas.

O consórcio público, caso constituído sob a forma de entidade de direito privado sem fins lucrativos, ou mediante previsão em contrato de programa, poderá promover desapropriações ou instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social.

É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.

O contrato de programa perderá sua vigência quando extinto o contrato de consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.

Caso previsto no contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação entre entes federados, admitir-se-á a celebração de contrato de programa de ente da Federação ou de consórcio público com autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista.

Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações contraídas por ente da Federação, inclusive entidades de sua administração indireta, que tenham por objeto a prestação de serviços por meio de gestão associada ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.

A formalização definitiva do consórcio público ocorre com a celebração do contrato de consórcio, que se dá mediante a ratificação, por lei, do protocolo de intenções pelos entes participantes, sendo possível sua celebração com apenas parte dos signatários iniciais, desde que previsto no próprio protocolo.

Após a subscrição do protocolo de intenções, todos os signatários originais têm o prazo improrrogável de seis meses para ratificá-lo por lei, caso contrário, perderão automaticamente o direito de participar do consórcio, devendo iniciar novo processo de adesão.

A ratificação do protocolo de intenções deve ser integral e sem ressalvas, pois o decreto veda expressamente a possibilidade de qualquer ente federativo apresentar reservas ou condições para sua participação no consórcio público.

Caso um município não mencionado inicialmente no protocolo de intenções deseje integrar o consórcio posteriormente, poderá fazê-lo mediante simples ratificação legislativa, sem necessidade de alteração do contrato de consórcio público ou aprovação dos demais participantes.

Os municípios que decidirem não ratificar o protocolo de intenções ou que demorarem para fazê-lo estarão sujeitos a sanções e penalidades previstas na legislação federal, como suspensão de transferências voluntárias por descumprimento de cooperação federativa.

Reserva.

Contrato de rateio.

Protocolo de intenções.

Convênio de cooperação.

em face das atitudes dos entes C e D, o consórcio será automaticamente extinto.

a não inclusão na lei orçamentária ou em créditos adicionais de dotações suficientes para suportar as despesas, excluirá automaticamente o ente C.

se houver previsão no contrato de consórcio público, o ente D poderá ser excluído, sendo-lhe assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

os entes C e D poderão ser excluídos, mas previamente passarão por suspensão de 90 (noventa) dias, período em que poderão se reabilitar.

os entes C e D praticaram condutas classificadas como justa causa para exclusão, mas como o consórcio público já existe há mais de dois anos, não será extinto com a retirada deles.

Os estatutos produzirão seus efeitos mediante publicação no Diário Oficial da União.

Os estatutos serão aprovados pela Assembleia Geral.

A publicação dos estatutos poderá se dar de forma resumida.

Com relação aos empregados públicos do consórcio público, os estatutos poderão dispor sobre jornada de trabalho.

Os estatutos serão aprovados pelo Senado Federal

Os estatutos do consórcio público de direito público produzirão seus efeitos mediante publicação na imprensa oficial no âmbito de cada ente consorciado.

Os estatutos devem ser contratados pela administração direta dos entes da Federação.

Os estatutos deveram obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado observará as normas de direito privado no que concerne à admissão de pessoal.

O consórcio público não pode firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas.

O consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de programa.

Fundação pública.

Fundação privada.

Consórcio público.

Autarquia.

Parceria público-privada (PPP).

Apenas no item II

Apenas nos itens II e III.

Apenas nos itens I e II.

Em nenhum dos itens.

Em todos os itens.

O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, sendo assegurado a cada um ao menos dois votos.

O mandato do representante legal do consórcio público será fixado em um ou mais exercícios financeiros e cessará automaticamente no caso de o eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do ente da Federação que representa na assembleia geral, hipótese em que será sucedido por quem preencha essa condição.

Os consórcios públicos deverão obedecer ao princípio da publicidade, tornando públicas as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, exceto as que digam respeito à admissão de pessoal.

O protocolo de intenções dispensa publicação na imprensa oficial, bastando que se publique o extrato do consórcio.

Os entes da Federação consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.

Os dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembleia geral.

O consórcio público não poderá, nem para o cumprimento de suas finalidades, receber subvenções sociais ou econômicas.

O consórcio público não poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

O consórcio público, para cumprimento de suas finalidades e independente da forma como constituído, poderá promover desapropriações ou instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social.

consórcio público.

convênio de cooperação entre entes federados.

gestão associada de serviços públicos.

contrato de rateio.

termo de parceria.

Gestores de consórcios públicos não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, ainda que praticadas em desconformidade com o estatuto.

É inadmissível a transferência de contrato de concessão de serviço público sem prévia licitação.

Uma empresa pode ser contratada de forma direta, por inexigibilidade de licitação, se possuir aparato que a torne a única capaz de executar o objeto do contrato pretendido.

Não é admissível exigir-se a realização de licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal, razão por que há inexigibilidade licitatória nessas situações.

Os consórcios públicos podem constituir-se mediante contrato ou diretamente por lei.

Planejamento.

Rateio.

Gestão associada.

Regulação.

Protocolo de intenções.

Os consórcios públicos poderão ter um ou mais objetivos, e os entes consorciados poderão se consorciar em relação a todos ou apenas a parcela deles.

Veda-se que o protocolo de intenções defina o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, pois a legislação já determina previamente que cada um deles tem um voto.

É admitida a participação de representantes da sociedade civil na assembleia geral do consórcio.

Salvo previsão em contrário dos estatutos, o representante legal do consórcio público, nos seus impedimentos, será substituído vice-presidente da assembleia geral.

O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial, e esta publicação deve ser integral e não da forma resumida.

contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público.

aprovação pelo ente da Federação, mediante lei, do protocolo de intenções ou do ato de retirada do consórcio público.

ato pelo qual ente da Federação não ratifica, ou condiciona a ratificação, de determinado dispositivo de protocolo de intenções.

saída de ente da Federação de consórcio público, por ato formal de sua vontade.

pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por lei editada por cada um deles.

Todos os itens.

Somente os itens I e II.

Somente os itens II e III.

Nenhum dos itens.