1
Q3132420
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ao se tratar do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107/2005, considere o seguinte trecho:
"Art. 8º O consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo."
Em relação aos Estatutos, assinale o que for correto.
A
Os estatutos serão aprovados pelo Senado Federal
B
Os estatutos do consórcio público de direito público produzirão seus efeitos mediante publicação na imprensa oficial no âmbito de cada ente consorciado.
C
Os estatutos devem ser contratados pela administração direta dos entes da Federação.
D
Os estatutos deveram obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.