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No que diz respeito aos estatutos do consórcio público e às normas previstas no Decreto...
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Q3295285
Direito Administrativo
Decreto Federal n 6.017/07 - Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
No que diz respeito aos estatutos do consórcio público e às normas previstas no Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, assinale a alternativa incorreta.
A
Os estatutos produzirão seus efeitos mediante publicação no Diário Oficial da União.
B
Os estatutos serão aprovados pela Assembleia Geral.
C
A publicação dos estatutos poderá se dar de forma resumida.
D
Com relação aos empregados públicos do consórcio público, os estatutos poderão dispor sobre jornada de trabalho.