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Questões de Concurso sobre Decreto Federal n 6.017/07 - Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos
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A respeito dos consórcios públicos, assinale a alternativa que está de acordo com o Decreto no 6.017/2007.
A
Os consórcios públicos poderão ter um ou mais objetivos, e os entes consorciados poderão se consorciar em relação a todos ou apenas a parcela deles.
B
Veda-se que o protocolo de intenções defina o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, pois a legislação já determina previamente que cada um deles tem um voto.
C
É admitida a participação de representantes da sociedade civil na assembleia geral do consórcio.
D
Salvo previsão em contrário dos estatutos, o representante legal do consórcio público, nos seus impedimentos, será substituído vice-presidente da assembleia geral.
E
O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial, e esta publicação deve ser integral e não da forma resumida.
O Decreto 6017/2007 define como “reserva”:
A
contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público.
B
aprovação pelo ente da Federação, mediante lei, do protocolo de intenções ou do ato de retirada do consórcio público.
C
ato pelo qual ente da Federação não ratifica, ou condiciona a ratificação, de determinado dispositivo de protocolo de intenções.
D
saída de ente da Federação de consórcio público, por ato formal de sua vontade.
E
pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por lei editada por cada um deles.
Considerando-se o Decreto nº 6.017/2007, que regulamenta a Lei nº 11.107/2005, observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes que se consorciarem, admitindo-se, entre outros:
I. A gestão associada de serviços públicos.
II. A produção de informações ou de estudos técnicos.
III. A gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Todos os itens.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens II e III.
D
Nenhum dos itens.
O Decreto 6017/2007 define fiscalização como:
A
ato pelo qual ente da Federação não ratifica, ou condiciona a ratificação, de determinado dispositivo de protocolo de intenções.
B
exercício das atividades de planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
C
atividades atinentes à identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais um serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada.
D
atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público.
E
todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou organize um determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Controlador Interno - 2022
O Decreto nº 6.017/2007, regulamenta a Lei nº 11.107/2005 que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:
A
Consideram-se como genérica as despesas de administração e planejamento, desde que previamente classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidade pública.
B
Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes que se consorciarem, não sendo admitida a gestão associada de serviços públicos.
C
Os dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembleia geral.
D
A constituição de consórcio público não dependerá da prévia celebração de protocolo de intenções subscrito pelos representantes legais dos entes da Federação interessados.
Dentre as alternativas a seguir, aquela que fere as normas referentes aos consórcios públicos, definidas a partir da promulgação do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, é:
A
a utilização dos recursos naturais e de proteção do meio ambiente
B
a prestação de serviços de assistência técnica ou fornecimento de bens à administração direta dos entes associados
C
o intercâmbio de informações e experiências entre os diversos entes consorciados
D
o pagamento de benefícios segurados de um ente federativo por recursos arrecadados em outro ente federativo
O Decreto 6017/2007 define contrato de gestão da seguinte forma:
A
ente da Federação a quem compete prover o serviço público, especialmente por meio de planejamento, regulação, fiscalização e prestação direta ou indireta.
B
pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por lei editada por cada um deles.
C
instrumento firmado entre a administração pública e autarquia ou fundação qualificada como Agência Executiva, na forma do art. 51 da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, por meio do qual se estabelecem objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.
D
instrumento passível de ser firmado entre consórcio público e entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público previstas no art. 3o da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999.
E
instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa.
O Decreto 6017/2007 entende como ______ aprovação pelo ente da Federação, mediante lei, do protocolo de intenções ou do ato de retirada do consórcio público.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
A
Ratificação.
B
Retificação.
C
Reserva.
D
Retirada.
E
Regulação.
Com base no Decreto 6017/2007, o ato pelo qual ente da Federação não ratifica, ou condiciona a ratificação, de determinado dispositivo de protocolo de intenções, denomina-se:
A
reserva.
B
retirada.
C
rateio.
D
protocolo.
E
regulação.
Em relação Lei 11.107, de de abril de 2005, no caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos sérios pessoal e bens essenciais continuidade dos serviços transferidos o contrato de programa sob pena de nulidade de conter cláusulas que estabeleçam:
I. os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;
II. a identificação dos bens que ter apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sem efetivamente alienados ao contratado;
III. o procedimento para o levantamento cadastro e alia dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da presta dos serviços;
Está correto o que se afirma em
A
I,II e III.
B
II e III, apenas.
C
II, apenas.
D
I, apenas.
Consórcios públicos são considerados: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
Com relação ao descrito no Decreto nº 6.017/2007 acerca das normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
A
Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento da personalidade jurídica que atinjam entes consorciados ou subscritores de protocolo de intenções, esses novos entes da Federação serão sempre automaticamente considerados no contrato como consorciados ou subscritores.
B
É nula a cláusula do protocolo de intenções que preveja determinadas contribuições financeiras de ente da Federação ao consórcio público, mesmo que em casos de doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
C
O mandato do representante legal do consórcio público deve ser fixado em um ou mais exercícios financeiros e deve cessar automaticamente no caso de o eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do ente da Federação que representa na assembleia geral, hipótese em que deve ser sucedido por quem preencha essa condição.
D
Os consórcios públicos devem obedecer ao princípio da legalidade, tornando públicas as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que digam respeito à admissão de pessoal, salvo, nos termos da Lei, os considerados sigilosos por prévia e motivada decisão.
De acordo com Decreto Federal no 6.017/07 o “contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público” define o seguinte instrumento:
A
Contrato de rateio.
B
Protocolo de intenções.
C
Contrato de programa.
D
Contrato de gestão.
E
Gestão associada de serviços públicos.
De acordo com o Decreto nº 6.017/07, analise os itens a seguir sobre o Contrato de Rateio:
I- Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.
II- O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, com observância da legislação orçamentária e financeira do ente consorciado contratante e depende da previsão de recursos orçamentários que suportem o pagamento das obrigações contratadas.
III- Os entes consorciados não poderão exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
Agora, assinale a alterantiva CORRETA:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Apenas os itens I e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Assinale a única alternativa que indica o instrumento mediante o qual municípios limítrofes podem utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
A
parceria público-privada
B
consórcio público
C
servidão administrativa
D
convênio
A pessoa jurídica formada por entes da Federação para estabelecer relações de cooperação federativa de consórcio Público, de acordo com o disposto na Lei 11.107/2005 e regulada pelo Decreto n. 6.017/2007, deve ser constituída da seguinte forma:
A
associação pública, com personalidade jurídica de direito público qualquer, ou como pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos.
B
associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.
C
pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos.
D
associação pública, com personalidade jurídica de direito público com ou sem natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.
Os Municípios A, B, C e D localizados em um mesmo estado da federação brasileira desejam instituir um consórcio público. Nesse caso, de acordo com o Decreto Federal nº 6.017/07, é correto afirmar que
A
no protocolo de intenções não é necessário haver prévia definição do número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral.
B
o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções e a demora na ratificação não poderá ser penalizada.
C
se o consórcio público se revestir de personalidade jurídica de direito privado, dispensa-se a observação das normas de direito público no que concerne à admissão de pessoal.
D
os municípios A, B, C e D consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.
E
os entes consorciados, isolados, não são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
A contratação de um consórcio público por entes da Federação busca estabelecer relações de cooperação federativa, sobretudo para realizar objetivos de interesse comum. O Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, regulamenta a Lei n° 11.107, de 06 de janeiro de 2005, que trata das normas gerais de contratação de consórcios públicos. Neste Decreto, são definidos conceitos essenciais para compreender como se dá a operacionalização de um consórcio público (BRASIL, 2014).
De acordo com o Decreto nº 6.017/2007, é correto afirmar que
A
a fiscalização diz respeito a todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou organize um determinado serviço público.
B
através da ratificação, os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público.
C
a regulação compreende as atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir a utilização do serviço público.
D
o protocolo de intenções se refere a um contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público.
E
o contrato de rateio se refere à aprovação pelo ente da Federação, mediante lei, do protocolo de intenções ou do ato de retirada do consórcio público.
Sobre a organização da administração pública, é correto afirmar que:
A
Os Consórcios Públicos poderão ter um ou mais objetivos e os entes consorciados poderão se consorciar em relação a todos ou apenas a parcela deles.
B
A concessão da qualificação jurídica dada à pessoa jurídica de direito privado para se tornar Organização Social é de natureza vinculada.
C
São passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as associações de classe.
D
As autarquias genéricas e as autarquias especiais possuem como características comuns o mandato fixo de seus dirigentes e amplo poder normativo.
Quanto ao contrato de rateio, nos termos do Decreto no 6.017/2007, assinale a alternativa correta.
A
Não é necessária prévia dotação orçamentária para celebração do contrato de rateio.
B
É por meio dele que os entes consorciados entregam recursos financeiros às entidades conveniadas.
C
O ente consorciado, isolado, não é parte legítima para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
D
É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.
E
Nenhum contrato de rateio pode ter vigência contratual superior ao período de vigência das dotações que o suportam.
No tocante à responsabilidade, o Decreto Federal no 6.017/2007, que disciplina os consórcios púbicos, dispõe que
A
em nenhuma hipótese, os dirigentes do consórcio público responderão pelas obrigações por ele contraídas.
B
os consórcios não podem ser responsabilizados pelas obrigações assumidas, mas somente os entes federados consorciados.
C
os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.
D
os entes federados consorciados não poderão responder pelas obrigações assumidas pelo consórcio público.
E
os consórcios e os entes federados consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.
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