Quanto ao contrato de rateio, nos termos do Decreto no...

Não é necessária prévia dotação orçamentária para celebração do contrato de rateio.

É por meio dele que os entes consorciados entregam recursos financeiros às entidades conveniadas.

O ente consorciado, isolado, não é parte legítima para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.

Nenhum contrato de rateio pode ter vigência contratual superior ao período de vigência das dotações que o suportam.