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Q2461705
Direito Administrativo
Decreto Federal n 6.017/07 - Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos
Teclas de Atalhos
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O Decreto 6017/2007 entende como ______ aprovação pelo ente da Federação, mediante lei, do protocolo de intenções ou do ato de retirada do consórcio público.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
A
Ratificação.
B
Retificação.
C
Reserva.
D
Retirada.
E
Regulação.