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De acordo com o Decreto nº 6.017/07, analise os itens a...
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Q2732304
Direito Administrativo
Decreto Federal n 6.017/07 - Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Decreto nº 6.017/07, analise os itens a seguir sobre o Contrato de Rateio:
I- Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.
II- O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, com observância da legislação orçamentária e financeira do ente consorciado contratante e depende da previsão de recursos orçamentários que suportem o pagamento das obrigações contratadas.
III- Os entes consorciados não poderão exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
Agora, assinale a alterantiva CORRETA:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Apenas os itens I e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.