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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.795/2008 -Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
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A respeito do Sistema de Consórcios, à luz da Lei nº 11.795/2008, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os recursos dos grupos geridos pela administradora de consórcio serão contabilizados conjuntamente.
B
Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.
C
O grupo de consórcio será representado por sua administradora, em caráter irrevogável e irretratável, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados e para a execução do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.
D
O grupo de consórcio é autônomo em relação aos demais e possui patrimônio próprio, que não se confunde com o de outro grupo, nem com o da própria administradora.
E
Os diretores, gerentes, prepostos e sócios com função de gestão na administradora de consórcio são depositários, para todos os efeitos, das quantias que a administradora receber dos consorciados na sua gestão, até o cumprimento da obrigação assumida no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, respondendo pessoal e solidariamente, independentemente da verificação de culpa, pelas obrigações perante os consorciados.
Assinale a única alternativa que indica o instrumento mediante o qual municípios limítrofes podem utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
A
parceria público-privada
B
consórcio público
C
servidão administrativa
D
convênio
De acordo com a Lei de Consórcios Públicos, é nula a
cláusula do contrato de consórcio que estabeleça que o
ente da Federação consorciado promova, em relação ao
consórcio público,
A
a cessão de uso de bens imóveis.
B
cessão de direitos operadas por força de gestão associada
de serviços públicos.
C
a doação de bens móveis.
D
contribuições financeiras ou econômicas em geral.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
O consórcio público deverá prestar as informações necessárias para subsidiar a elaboração das leis orçamentárias anuais dos entes consorciados
A
pelo menos 30 (trinta) dias antes do menor prazo para encaminhamento dos respectivos projetos de lei ao Poder Legislativo.
B
pelo menos 60 (sessenta) dias antes do menor prazo para encaminhamento dos respectivos projetos de lei ao Poder Legislativo.
C
pelo menos 90 (noventa) dias antes do menor prazo para encaminhamento dos respectivos projetos de lei ao Poder Legislativo.
D
pelo menos 120 (cento e vinte) dias antes do menor prazo para encaminhamento dos respectivos projetos de lei ao Poder Legislativo.
E
pelo menos 150 (cento e cinquenta) dias antes do menor prazo para encaminhamento dos respectivos projetos de lei ao Poder Legislativo.
À luz da Lei n.o 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de
consórcio, assinale a opção correta.
A
Um grupo de consórcio deve ser necessariamente administrado
por sociedade limitada ou sociedade anônima, pessoa jurídica
que deverá ser responsabilizada por qualquer conduta irregular
do grupo.
B
Um grupo de consórcio não se constitui como sociedade, mas
sim como contrato coletivo de participação, no qual os
consorciados e a administradora do consórcio são partes
contrapostas.
C
Um grupo de consórcio se constitui como sociedade simples,
a qual representa os sócios em contrato coletivo de
participação com a sociedade empresária que administra o
consórcio.
D
Um grupo de consórcio só funcionará se for autorizado pelo
Banco Central do Brasil, e a sua administração poderá ser feita
pelos próprios consorciados ou por pessoa jurídica contratada
para esse fim.
E
Se, na atuação da administração do consórcio, houver indícios
da prática de atos falimentares, a lei em questão autoriza que
qualquer consorciado requeira a falência desse grupo de
consórcio, que deve ser representado por seu administrador.
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