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Com base no Decreto 6017/2007, o ato pelo qual ente da...
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Q2438360
Direito Administrativo
Decreto Federal n 6.017/07 - Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos
Teclas de Atalhos
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Com base no Decreto 6017/2007, o ato pelo qual ente da Federação não ratifica, ou condiciona a ratificação, de determinado dispositivo de protocolo de intenções, denomina-se:
A
reserva.
B
retirada.
C
rateio.
D
protocolo.
E
regulação.