Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos termos da Lei nº 11.107/2005 e do Decreto nº 6.017/2007, os Consórcios Públicos de ...
1
Q4393946
Direito Administrativo
Decreto Federal n 6.017/07 - Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Nos termos da Lei nº 11.107/2005 e do Decreto nº 6.017/2007, os Consórcios Públicos de Saúde (CPS) constituem importante instrumento de cooperação federativa no âmbito do SUS.
Sobre a natureza jurídica dos consórcios públicos, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os consórcios públicos possuem natureza exclusivamente privada, ainda que integrem a Administração Pública.
B
Os consórcios públicos podem adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, conforme previsto em seu Protocolo de Intenções e Contrato de Consórcio.
C
A personalidade jurídica do consórcio é automática com a assinatura do Protocolo de Intenções, independentemente de ratificação legislativa.
D
Os consórcios públicos não se submetem às normas de direito administrativo.