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Considere que os municípios A, B, C e D formaram um consórcio público com o fim de prom...
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Q3840884
Direito Administrativo
Decreto Federal n 6.017/07 - Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos
Teclas de Atalhos
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Considere que os municípios A, B, C e D formaram um consórcio público com o fim de promover o uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente. No entanto, dois anos após a ratificação do protocolo de intenções, mediante lei, teve-se conhecimento que o ente C não incluiu em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por ele e que o ente D, sem autorização dos demais consorciados, subscreveu protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com finalidades iguais.
Com base na situação apresentada e no disposto no Decreto no 6.017/2007, é correto afirmar que
A
em face das atitudes dos entes C e D, o consórcio será automaticamente extinto.
B
a não inclusão na lei orçamentária ou em créditos adicionais de dotações suficientes para suportar as despesas, excluirá automaticamente o ente C.
C
se houver previsão no contrato de consórcio público, o ente D poderá ser excluído, sendo-lhe assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
D
os entes C e D poderão ser excluídos, mas previamente passarão por suspensão de 90 (noventa) dias, período em que poderão se reabilitar.
E
os entes C e D praticaram condutas classificadas como justa causa para exclusão, mas como o consórcio público já existe há mais de dois anos, não será extinto com a retirada deles.