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No que concerne à contratação direta pela administração pública e aos consórcios públic...
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Q3072034
Direito Administrativo
Decreto Federal n 6.017/07 - Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos
Teclas de Atalhos
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No que concerne à contratação direta pela administração pública e aos consórcios públicos, estes à luz da Lei n.º 11.107/2005 e do Decreto n.º 6.017/2007, assinale a opção correta.
A
Gestores de consórcios públicos não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, ainda que praticadas em desconformidade com o estatuto.
B
É inadmissível a transferência de contrato de concessão de serviço público sem prévia licitação.
C
Uma empresa pode ser contratada de forma direta, por inexigibilidade de licitação, se possuir aparato que a torne a única capaz de executar o objeto do contrato pretendido.
D
Não é admissível exigir-se a realização de licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal, razão por que há inexigibilidade licitatória nessas situações.
E
Os consórcios públicos podem constituir-se mediante contrato ou diretamente por lei.