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Considerando as disposições expressas no Decreto Federal n.º 6.017 de 2007 e para os se...
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Q3280559
Direito Administrativo
Decreto Federal n 6.017/07 - Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições expressas no Decreto Federal n.º 6.017 de 2007 e para os seus fins, o pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por lei editada por cada um deles, significa:
A
consórcio público.
B
convênio de cooperação entre entes federados.
C
gestão associada de serviços públicos.
D
contrato de rateio.
E
termo de parceria.