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Nos termos do Decreto nº 6.017/07, que regulamenta a Lei Federal nº 11.107/05, como se ...
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Q3884415
Direito Administrativo
Decreto Federal n 6.017/07 - Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Decreto nº 6.017/07, que regulamenta a Lei Federal nº 11.107/05, como se denomina o contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público?
A
Reserva.
B
Contrato de rateio.
C
Protocolo de intenções.
D
Convênio de cooperação.