Questões de Concurso sobre Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005)

A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito tributário aplicáveis às entidades privadas.

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada.

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência.

O edital para a contratação de parcerias públicoprivadas poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

Certo

Errado

genérico.

específico.

resolutivo.

ampliativo.

restritivo.

o consórcio será constituído por contrato.

a constituição do consórcio depende de prévia subscrição de protocolo de intenções.

a União pode participar de consórcios com Estados, ou com Municípios, ou com Estados e Municípios.

a constituição do consórcio envolve ratificação, mediante lei, dos entes consorciados.

o consórcio pode adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

concessão de serviço público precedida por obra pública.

concessão especial de serviço público na modalidade patrocinada.

concessão especial de serviço público na modalidade administrativa.

consórcio público.

consórcio especial de serviço público na modalidade administrativa.

Os consórcios públicos podem-se constituir em forma de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado.

Os consórcios públicos podem ser contratados pelos entes da administração direta ou indireta da Federação consorciados, desde que previamente habilitados em processo licitatório.

É facultado ao ente da federação retirar-se do consórcio público.

Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, normas e diretrizes que regulam o Sistema Único de Saúde.

Os entes consorciados somente entregarão recursos aos consórcios públicos mediante contrato de rateio.

Os serviços públicos privativos do poder público não são passíveis de concessão.

Consórcio administrativo é o acordo de vontade entre duas ou mais pessoas jurídicas públicas da mesma natureza e mesmo nível de governo, constituído sob a forma de pessoa jurídica.

O convênio entre entidades públicas e particulares é forma de delegação de serviços públicos.

As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público, instituídas por iniciativa de particulares para desempenhar serviços sociais não-exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização do poder público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de parceria público-privada.

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é inconstitucional a exigência de autorização legislativa para a celebração de convênio ou consórcio.

integrará a Administração Indireta da União, apenas.

integrará a Administração Indireta da União e de apenas um dos dois Estados participantes.

integrará a Administração Indireta dos entes federativos que assim o desejarem, conforme disciplinado em contrato.

integrará a Administração Indireta de todos os entes federativos participantes.

não integrará a Administração Indireta de nenhum dos entes federativos participantes.

aos Tribunais de Contas.

às Câmaras Municipais.

às Prefeituras.

às Secretarias Municipais de Fazenda.

às Secretarias Municipais de Administração.

são os acordos firmados entre pessoas jurídicas políticas ou entre pessoa jurídica política e entidade privada, com vistas ao fomento de atividade privada de interesse público.

são os acordos firmados entre pessoas jurídicas políticas de mesmo nível de governo, com vistas ao fomento de atividades de interesse comum.

adquirirão personalidade jurídica de direito público ou de direito privado com a sua celebração.

independem, assim como os convênios, de autorização legislativa para serem celebrados.

não estão dispensados de participar de procedimento licitatório para as contratações feitas pela Administração direta ou indireta das entidades políticas consorciadas.

convênio público.

contrato de gestão.

contrato de gerenciamento.

concessão de serviço, de obra pública ou de uso de bem público.

consórcio público.

possibilidade de sua celebração entre pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, não integrantes da Administração, para a consecução de objetivos comuns, sem que haja a assunção de obrigações de parte a parte.

constituição de pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração indireta de todos os entes consorciantes, incumbida da execução dos serviços objeto do consórcio.

impossibilidade de sua contratação direta, por meio de dispensa de licitação, pelo ente público consorciado ou por qualquer outro órgão da administração, para execução de serviços previstos em contrato de consórcio.

sua não-sujeição ao controle exercido pelos Tribunais de Contas, quando constituídos sob a forma de pessoa jurídica de direito privado.

necessidade de sua celebração por meio de contrato, que necessariamente deverá ser precedido de protocolo de intenções ratificado por lei.

registro na Defesa Civil e no Conselho Nacional de Justiça.

solicitar reconhecimento como entidade filantrópica no CNAS %u2013 Conselho Nacional de Ação Social.

Assembléia Geral retificadora orientando sobre a origem dos recursos da associação e promovendo o vínculo público.

certificação junto ao Ministério Público, indicando a finalidade da associação aprovada em Assembléia Geral

declaração de Utilidade Pública junto ao Ministério da Justiça, estado e município, ou Distrito Federal.