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Questões de Concurso sobre Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005)
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A Constituição Federal permite, ao Município que compõe consórcio público, legislar sobre:
A
Água e energia.
B
Desapropriação.
C
Trânsito e transporte.
D
Assuntos de interesse local.
De acordo com o art. 2°, I, do Decreto 6.017/2017 que regulamentou a Lei 11.107/2005, a definição de consórcio público se dá pela formação de:
A
pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza fundacional, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;
B
pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado com ou sem fins econômicos;
C
pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;
D
pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação e por Território Federal, na forma da Lei nº 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
Segundo a Lei Federal no 11.107/05, o consórcio público constituirá
A
organização social ou pessoa jurídica de direito público.
B
sociedade consorciada ou pessoa jurídica de direito público.
C
associação privada ou sociedade de economia mista.
D
sociedade anônima ou pessoa jurídica de direito privado.
E
associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
O Decreto Federal n° 6.017/07, ao regulamentar a Lei Federal n° 11.107/05 quanto aos consórcios públicos, define contrato de rateio, nos termos a seguir:
A
É instrumento firmado entre a administração pública e autarquia ou fundação qualificada como Agência Executiva, por meio do qual se estabelecem objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.
B
É o instrumento pelo qual devem ser constituídas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa.
C
É o instrumento pelo qual devem ser reguladas as obrigações que qualquer ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa.
D
É o contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público.
E
É instrumento passível de ser firmado entre consórcio público e entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público.
A Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, estabelece as normas gerais para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam contratar consórcios públicos, a fim de realizar objetivos de interesse comum (BRASIL, 2014).
De acordo com a Lei nº 11.107/2005, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Os objetivos dos consórcios públicos são determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, independente dos limites constitucionais.
( ) A União participa somente de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
( ) Os consórcios públicos, na área de saúde, obedecem a uma legislação específica e, portanto, não estão submetidos aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.
( ) Para cumprir seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
F V V F
B
F V F V
C
F F V V
D
V F V F
E
V F F V
De acordo com a Lei nº 11.107/2005, a alteração ou a extinção de contrato de consórcio público depende de
A
decreto da assembleia geral, precedido de autorização legislativa de todos os entes consorciados.
B
instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
C
lei aprovada pela assembleia geral, a qual é composta pelos Chefes dos Poderes Legislativos de todos os entes consorciados.
D
atos dos Chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados, mediante prévia autorização dos respectivos Poderes Legislativos.
E
instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante decretos dos Chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados.
Segundo Romeu Felipe Bacellar Filho, “a Administração Pública indireta surge com o escopo de atender uma necessidade prática, verificada principalmente a partir do advento do Estado Social” (BACELLAR FILHO, 2008). Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
A
A Administração indireta equivale aos órgãos públicos integrantes das estruturas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
B
A Administração direta do Poder Executivo é composta pelas Autarquias e Fundações Públicas, enquanto a indireta é composta pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.
C
Os consórcios públicos também são exemplos de entes que compõem a Administração indireta.
D
Os serviços sociais autônomos são exemplos de entidades organicamente estatais, mas que compõem o terceiro setor.
E
As organizações sociais são exemplos de entes que compõem a Administração indireta a partir do momento em que firmam o contrato de gestão.
A contratação de consórcios públicos na área da saúde é realizada para a concretização de objetivos de interesse comum e deve obedecer a um conjunto de normas gerais a serem observadas tanto pela União, quanto pelos Estados e Municípios envolvidos no processo (BRASIL, 2005).
Em relação à contratação de consórcios públicos na área da saúde, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Para cumprir com seus objetivos, o consórcio público pode ser contratado sem licitação pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.
( ) A participação da União em consórcios públicos está condicionada à participação de todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
( ) Os consórcios públicos na área de saúde possuem legislação própria e, dessa forma, não precisam obedecer aos princípios e diretrizes que regulam o Sistema Único de Saúde.
( ) É proibido ao consórcio público receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo que não participem do consórcio.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
V F F V
B
V F V F
C
V V F F
D
F V F V
E
F F V V
Ano:
2019
Considere a seguinte hipótese.
A União, o estado de Minas Gerais e os municípios mineiros de Almenara e Felisburgo celebram consórcio público com personalidade de direito privado com a finalidade de prestar serviços de educação e conscientização das populações dos dois municípios no âmbito da saúde básica e proteção ao meio ambiente.
Nessa hipótese e considerando o que dispõe a legislação aplicável, é correto afirmar:
A
O consórcio poderá ser contratado pelos entes consorciados mediante dispensa de licitação.
B
Os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.
C
O consórcio público estará necessariamente sujeito à fiscalização dos tribunais de contas da União, do estado e dos municípios consorciados.
D
Nenhum dos entes consorciados poderá ser excluído do consórcio.
A Lei Federal n° 11.107/05, ao disciplinar a contratação de consórcios públicos, prevê a figura do contrato de programa. A propósito do referido instrumento, assinale a alternativa correta.
A
No caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, a critério do gestor, poderá conter cláusulas que estabeleçam os encargos transferidos e a responsabilidade solidária da entidade que os transferiu.
B
É anulável a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.
C
Cessa a vigência do contrato de programa quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
D
Os entes consorciados, sempre em conjunto, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de programa.
E
Mediante previsão do contrato de consórcio público, ou de convênio de cooperação, o contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados.
As associações públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas, a partir de celebração de contrato de consórcios públicos pelas entidades federativas consorciadas, para a realização de objetivos de interesse comum.
C
Certo
E
Errado
Após autorização legislativa, foi firmado um acordo de
vontades entre entes públicos, criando-se um novo sujeito de
direito, dotado de uma estrutura de bens e pessoal com permanência
e estabilidade.
Nessa situação hipotética, o pacto firmado consiste em um
A
contrato administrativo, devendo uma das partes signatárias ser
uma autarquia.
B
convênio, podendo uma das partes signatárias ser uma
fundação.
C
contrato de gestão, podendo uma das partes signatárias ser uma
autarquia, que, por força desse contrato, passará a ser uma
agência executiva.
D
contrato de consórcio público, que deve ser firmado
exclusivamente por entes da administração direta.
Entendendo que a integração intermunicipal é a solução mais adequada para o exercício de competências municipais no âmbito da regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, vários municípios do estado de Minas Gerais constituíram um consórcio público, denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico – ARISB-MG.
Sobre o referido consórcio, analise as seguintes afirmativas.
I. Trata-se de associação pública com personalidade de direito público.
II. Possui a natureza jurídica de fundação pública.
III. Integra a administração pública de todos os entes da Federação associados.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
I e III, apenas
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Considere que três municípios de um estado decidiram constituir um consórcio público, na forma de associação pública e nos termos da lei que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos.
Analise as seguintes afirmativas sobre essa hipótese.
I. O consórcio será constituído por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição do protocolo de intenções.
II. Esse estado deve obrigatoriamente integrar o consórcio.
III. O consórcio adquirirá personalidade jurídica mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
A Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum, que deverão ser constituídos por contratos cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
Qual a alternativa não corresponde a nenhum dos incisos previstos no art.4 da referida lei, que indicam as cláusulas necessárias ao protocolo de intenções?
A
As normas de convocação e funcionamento da assembleia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e modificação dos estatutos do consórcio público.
B
A identificação e finalidade do consórcio público, apontando a área de atuação, seja na esfera da União, dos Estados, do Distrito Federal ou Municípios.
C
A previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as suas deliberações.
D
A previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
E
A autorização para a gestão associada de serviços públicos, explicitando, por exemplo, as competências cujo exercício se transferiu ao consórcio público.
Analise a afirmativa a seguir.
Pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da federação, na forma de lei federal, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito interno e natureza autárquica.
Essa afirmativa destaca o(a)
A
contrato social.
B
consórcio público.
C
programa de serviço sanitário.
D
gestão associada de serviços públicos.
Segundo o disposto na Lei no 11.107/2005, é vedado ao consórcio público
A
firmar convênios, contratos, acordos de qualquer
natureza com outras entidades e órgãos do governo.
B
ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação.
C
receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas governamentais.
D
emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas pela prestação de serviços por eles administrados.
E
aplicar recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.
“Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) identificou 491 consórcios públicos em todo o Brasil. De acordo com o mapeamento inédito, do total de 5.568 municípios, mais de 4 mil participam de pelo menos um consórcio público, pessoa jurídica que executa a gestão de serviços públicos”.
A notícia, retirada do site da Agência Brasil, faz referência à personalidade jurídica conhecida por consórcio público, disciplinada pela Lei nº 11.107/05.
Quanto ao consórcio público, é correto afirmar que:
A
é equivalente aos órgãos públicos, representando parte da Administração Direta de todos os entes participantes;
B
necessita do firmamento de convênios especiais entre os partícipes para o repasse de recursos públicos;
C
seus cargos podem ser preenchidos sem a necessidade de realização de concurso público, desde que respeite regulamento próprio;
D
poderá ser constituído tanto como pessoa jurídica de direito público quanto de direito privado;
E
pode exonerar os funcionários sem motivação, desde que extinta a atividade geradora da formação do consórcio.
Com relação às normas gerais de contratação de consórcios públicos, sobre os contratos de programa é correto afirmar, EXCETO.
A
O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
B
É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços, por ele próprio, prestados.
C
O contrato celebrado na forma prevista no § 5o deste artigo será automaticamente extinto no caso de o contratado não mais integrar a administração indireta do ente da Federação que autorizou a gestão associada de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação.
D
Mediante previsão do contrato de consórcio público, ou de convênio de cooperação, o contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados.
E
Não se excluem do relacionado aos contratos de programa as obrigações cujo descumprimento não acarrete qualquer ônus, inclusive financeiro, a ente da Federação ou a consórcio público.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os consórcios públicos podem ser constituídos com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado