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Questões de Concurso sobre Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005)
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A participação, em licitação, de empresas em consórcio
A
constitui regra, não sendo necessário que o edital estabeleça essa possibilidade expressamente.
B
pressupõe a indicação da empresa, nacional ou estrangeira, por ele responsável, exigindo-se somente da líder a apresentação dos documentos enumerados no edital para comprovação do preenchimento dos requisitos de habilitação.
C
autoriza que uma mesma empresa, nacional ou estrangeira, participe da licitação isoladamente ou em consórcio, desde que não se apresente como líder das empresas consorciadas.
D
é condicionada à prévia celebração de compromisso público ou particular, subscrito pelas empresas consorciadas, de constituição de sociedade de propósito específico, para celebração do contrato futuro, na hipótese de o consórcio ser declarado vencedor do certame.
E
implica em responsabilidade solidária das empresas integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
Os municípios de Piracicaba, Capivari e Jundiaí, no âmbito de um Consórcio Público, celebraram um contrato de rateio, com prazo de duração de 4 anos, que tem por objeto exclusivo um programa de expansão da rede coletora de esgotos. Considerando a disciplina constante do Decreto no 6.017/2007, podemos afirmar corretamente que o referido contrato de rateio
A
somente poderia ter o prazo de um ano, equivalente ao exercício financeiro e vigência da lei orçamentária, mesmo que o programa de expansão da rede coletora de esgotos esteja previsto no plano plurianual, visto que o contrato depende da previsão de recursos orçamentários que suportem o pagamento das obrigações contratadas.
B
poderia ter o prazo de 4 anos, desde que o programa de expansão da rede coletora de esgotos esteja previsto no plano plurianual, hipótese em não incidirá a vedação de celebração de contratos de rateio por prazo superior a um exercício financeiro.
C
poderia ter o prazo de 4 anos, independentemente de o programa de expansão da rede coletora de esgotos estar ou não previsto no plano plurianual, visto não existir qualquer vedação à celebração de contratos de rateio por prazo superior a um exercício financeiro.
D
poderia ter o prazo de 4 anos, tendo em vista que não há qualquer vedação à celebração de contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária, desde que sejam tomadas as providências necessárias para que os recursos necessários aos pagamentos sejam obtidos durante a execução.
E
não poderia ter o prazo de 4 anos, configurando um ato de improbidade administrativa, independentemente de o programa de expansão da rede coletora de esgotos estar ou não previsto no plano plurianual, por configurar a celebração de contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária.
Em relação aos consórcios públicos, estes poderão adquirir em determinado momento natureza jurídica. Segundo a Lei nº 11.107/2005, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de:
I. direito público, quando constituir associação pública, mediante vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;
II. direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil;
III. direito privado, quando integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
A
II, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Na hipótese de dois ou mais Municípios de diferentes Estados resolverem constituir um consórcio público para a realização de obras de saneamento de interesse comum, e pretenderem que a União também faça parte dele, a Lei Federal no 11.107/05 dispõe que a União
A
não poderá integrar o consórcio por existir vedação legal nesse sentido.
B
estará obrigada a participar em razão de ser um consórcio intermunicipal que exige a presença do ente federal como órgão controlador.
C
somente poderá participar formalmente como ente fiscalizador do consórcio, não podendo assumir obrigações que gerem despesas.
D
não poderá participar porque a atividade de saneamento é de competência privativa dos Estados e dos Municípios.
E
poderá participar se fizerem parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
Para o cumprimento de seus objetivos, a Lei no 11.107/2005 estabelece que o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo
A
obrigatória a licitação.
B
exigida licitação na modalidade concorrência.
C
necessário viabilizar a contratação por licitação na modalidade leilão.
D
inexigível a licitação.
E
dispensada a licitação.
Cinco municípios limítrofes constituíram consócio público para gestão associada de serviço público de transporte coletivo de passageiros sobre pneus. Para prestação do serviço à população, o Consórcio constituído nos termos da Lei federal no 11.107/2005, elaborou plano de outorga, realizou a licitação e celebrou contrato de permissão, observadas as normas da Lei federal no 8.987/95. Tanto no edital de licitação como no contrato dele decorrente, para prestação adequada do serviço, foi prevista obrigação de aquisição, pela permissionária, de bens e equipamentos imprescindíveis à prestação adequada e continuada do serviço público, como veículos, bem como a construção e manutenção de uma garagem, onde também funcionaria o controle operacional do serviço delegado, em área própria da contratada, dentro dos limites territoriais de qualquer um dos cinco municípios integrantes do consórcio permitente. A respeito desses bens e equipamentos, é correto afirmar que
A
constituem bens reversíveis que, durante o prazo de vigência da permissão, integram o patrimônio da empesa permissionária mas, ao fim da delegação, por serem imprescindíveis à prestação do serviço, passam para o patrimônio do consórcio público permitente.
B
constituem bens reversíveis que, durante o prazo de vigência da permissão, submetem-se ao regime jurídico público de gestão de bens e, ao fim da delegação, passam para o patrimônio do ente público em cujo território estiverem localizados.
C
constituem bens particulares da permissionária, embora afetados à prestação de serviço público e, porque por ela adquiridos com recursos próprios, ao fim da delegação, não revertem ao patrimônio público.
D
constituem bens particulares da permissionária, afetados a uma finalidade pública e, por isso, ao final da delegação, deverão ser transferidos ao novo contratado, se houver, ou ao ente municipal líder do consórcio.
E
constituem bens de domínio particular da permissionária que, de acordo com o regime de bens reversíveis aplicável ao caso, deles poderá livremente dispor ao final da vigência da delegação.
Assinale a alternativa correta, em conformidade com a legislação que rege a matéria – Lei no 11.107/2005 e seu Decreto regulamentador.
A
O consórcio público será regido por um protocolo de intenções.
B
O consórcio público será regulamentado por Termo de Ajustamento de Condutas.
C
O consórcio público, pessoa jurídica de direito público, será regulamentado por Decreto.
D
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
E
O consórcio público constituirá associação privada.
Em se tratando do CIS-AMOSC, assinale a alternativa correta.
A
A área de atuação do Consórcio será formada pelas sedes dos municípios.
B
A área de atuação do Consórcio será formada pelos territórios dos municípios que o integram.
C
O Consórcio atuará pelo prazo de 5 anos.
D
O CIS-AMOSC terá duração determinada.
E
A sede do CIS-AMOSC será na cidade de Chapecó (SC), e o foro na capital do Estado.
Assinale a alternativa que se encontra em consonância com o conceito de “consórcio público”:
A
fundo autônomo, que tem por finalidade uma ação e ou uma operação, definida em seus estatutos
B
pessoa jurídica de direito privado constituída por capital exclusivamente público, que pode ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais
C
pessoa jurídica de direito privado, constituída por capital público e privado, organizada sob a forma de sociedade anônima
D
pessoa jurídica criada por lei com a finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos
Assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas questões abaixo, considerando o tema “contratos administrativos” e, a seguir, marque a alternativa com a sequência correta.
( ) Consórcio administrativo é o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas jurídicas públicas da mesma natureza e mesmo nível de governo ou entre entidades da administração indireta para a consecução de objetivos comuns.
( ) Fornecimento é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública adquire bens móveis e semoventes necessários à execução de obras ou serviços.
( ) Convênio é a forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração.
A
F – F – V
B
V – V – F
C
F – V – V
D
V – V – V
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que as autarquias e os consórcios públicos de direito público são entidades dotadas de personalidade jurídica e integrantes da Administração Indireta.
II. À luz do Código Civil, é correto afirmar que não tem eficácia a confissão proveniente de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Os consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da Federação para a gestão associada de serviços públicos, conforme o artigo 241 da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 11.107/2005 e pelo Decreto nº 6.017/2007.
Com relação aos aspectos contábeis dos consórcios públicos, é correto afirmar:
A
os bens móveis ou imóveis recebidos em doação não configuram recursos de consórcios públicos.
B
cada ente da Federação consorciado consignará em sua lei de diretrizes orçamentárias (LDO), por meio de programações específicas, dotações suficientes para suportar as despesas com transferências a consórcio público.
C
no consórcio público, os recursos recebidos deverão ser classificados como despesa orçamentária vinculada.
D
a critério do gestor do programa, é permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
E
o contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes da Federação consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público, consignados em suas respectivas leis orçamentárias anuais (LOA).
Segundo Lei federal n. 11.107/05, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, é correta a seguinte afirmação:
A
Os consórcios públicos na área da saúde podem ser constituídos por municípios não limítrofes, hipótese em que será obrigatória a participação do respectivo Estado na constituição do consórcio, de modo a garantir a obediência aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.
B
Para fins do cumprimento dos objetivos do consórcio público, este poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação.
C
A constituição de consórcio público para realização de objetivos de interesse comum se dá mediante subscrição de protocolo de intenções e respectiva publicação desse instrumento por todos entes consorciados, momento em que adquire personalidade jurídica própria.
D
As obrigações contraídas entre os entes consorciados e o consórcio público, no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos, deverão ser constituídas e reguladas por contrato de rateio.
Conforme determina a redação da Terceira Alteração do Contrato de Consórcio Público do CISAMOSC, o rateio das despesas administrativas do consórcio entre os consorciados será:
A
Sempre facultativo.
B
Discutido em sessão plenária.
C
Posto em votação em reunião.
D
Deliberado e aprovado em assembleia geral.
E
Observado conforme a importância do município.
A União poderá celebrar convênio com consórcio público
constituído por municípios para viabilizar a descentralização
e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas na
área da educação fundamental.
C
Certo
E
Errado
Após a constituição do Consórcio Público, segundo disciplina constante da Lei no 11.107/2005, ele poderá ter personalidade jurídica de direito
A
privado, mediante ao atendimento dos requisitos da legislação civil, e integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, não se submetendo, contudo, ao dever de prestar contas.
B
público, sendo regido pelas normas da CLT no que se refere à contratação de pessoal, que poderá ser realizada sem concurso público.
C
privado, caso em que não é obrigado a realizar licitação na celebração de contratos, na condição de contratante, nem concurso público para admissão de pessoal.
D
privado, devendo realizar licitações na celebração de contratos, na condição de contratante, bem como concurso público para admissão de pessoal, mas sem o dever de prestar contas.
E
público, no caso de constituir associação pública, e integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, devendo realizar licitações na celebração de contratos, na condição de contratante.
Considere a seguinte narrativa, dividida em seis partes:
1) a União, o Estado Alfa e cinco Municípios localizados em seu território decidiram formar um consórcio público, (2) sob a forma de associação privada, (3) para a organização de um evento esportivo de grandes proporções. Para tanto, (4) esses entes federados celebraram protocolo de intenções, (5) o qual foi ratificado por cada Chefe do Poder Executivo, sendo considerado como celebrado o contrato de consórcio público. Ainda foi previsto que (6) a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público.
À luz da narrativa acima e do disposto na Lei nº 11.107/05, que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que estão juridicamente corretas as partes
A
1, 2, 3, 5 e 6, somente.
B
1, 2, 3, 4 e 5, somente.
C
1, 2, 3, 4 e 6, somente.
D
2, 3, 4, 5 e 6, somente.
E
1, 4, 5 e 6, somente.
Ano:
2018
Banca:
Faculdade Alfa - UNIALFA
De acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no texto a seguir.
A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela __________________, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
A
direção geral
B
comissão geral
C
assembleia geral
D
diretoria jurídica
E
assembleia jurídica
Ano:
2018
Banca:
Faculdade Alfa - UNIALFA
Analise as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e assinale a alternativa correspondente.
I- A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.
II- A retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.
III- A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
E
Somente a afirmativa I está correta.
A União, Estados membros, Municípios e Distrito Federal podem formar consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. Em relação às normas gerais para esta modalidade de contratação, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis civis.
( ) O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
( ) Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
( ) Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
( ) Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público pode firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
A
V, V, F, F, V.
B
V, F, F, V, V.
C
F, V, F, V, V.
D
F, V, F, V, F.
E
F, F, V, V, V.
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