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Assinale a alternativa correta, em conformidade com a...
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Q1705724
Direito Administrativo
Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta, em conformidade com a legislação que rege a matéria – Lei no 11.107/2005 e seu Decreto regulamentador.
A
O consórcio público será regido por um protocolo de intenções.
B
O consórcio público será regulamentado por Termo de Ajustamento de Condutas.
C
O consórcio público, pessoa jurídica de direito público, será regulamentado por Decreto.
D
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
E
O consórcio público constituirá associação privada.