Questões de Concurso sobre Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005)

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração prescinde da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores.

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

É possível a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.

Os consórcios públicos tem como resultado a constituição de uma pessoa jurídica, que deverá ser dotada de personalidade jurídica de direito público.

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

No que não contrariar a lei de regência, a organização e funcionamento dos consórcios públicos serão disciplinados pela legislação que rege as sociedades cooperativas.

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

ao ato de saída de um ente da Federação do consórcio público, por ato formal de sua vontade, dáse o nome de “reserva”.

a aprovação do protocolo de intenções ou do ato de retirada do consórcio público ocorre por meio do “contrato de rateio” através do ente da Federação.

a “regulação” se refere ao contrato através do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer os recursos financeiros para o consórcio público.

o “termo de parceria” inclui as atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação no sentido de garantir a utilização do serviço público.

o “protocolo de intenções” se constitui em um contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público.

O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta de todos os Entes da Federação consorciados.

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, será regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos e o direito privado será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, quando estabelece relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, como pessoa jurídica de direito privado com fins econômicos.

Os consórcios públicos, salvo os de personalidade jurídica de direito privado, deverão observar as normas de direito público no que se refere a licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e prestação de contas.

Os consórcios públicos adquirem personalidade jurídica de direito privado apenas com a entrada em vigor das leis de ratificação do protocolo de intenções.

Os entes da Federação consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.

Os entes consorciados somente entregam recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.

O consórcio público poderá ser contratado por ente consorciado — ou por entidade que integre a administração indireta deste —, sendo, nesse caso, inexigível a licitação.

podem ser constituídos sob a forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, e, em ambos os casos, submetem-se às normas de direito público quanto à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal.

não possuem personalidade jurídica, razão pela qual não podem assumir obrigações em seu próprio nome, formando apenas uma comunhão de recursos e conjugação de esforços entre os entes consorciados para realização de objetivos comuns.

possuem natureza pública, sendo constituídos obrigatoriamente sob a forma de associação, mediante contrato de gestão celebrado entre os entes federativos consorciados.

possuem necessariamente natureza privada, constituídos sob a forma de empresa pública ou fundação, conforme tenham por objeto, respectivamente, exploração de atividade econômica ou execução de serviço público de interesse comum.

constituem uma modalidade contratual de delegação de serviços públicos de titularidade comum de diferentes entes federativos a parceiros privados, que podem consorciar-se para exploração econômica de tais serviços remunerando-se mediante contrato de rateio.

possui uma governança extremamente complexa em decorrência da obrigação de participação da União, como ente consorciado, sempre que estiverem consorciados ao menos dois Estados, ou um Estado e Municípios situados fora do território correspondente.

constitui uma alternativa de prestação de serviços públicos utilizada em substituição a contratos de concessão, tendo como diferencial a possibilidade de outorga da titularidade dos serviços de um ente federativo para uma entidade privada consorciada.

é obrigatoriamente constituído como pessoa jurídica de direito público, mediante prévia autorização legislativa, não admitindo estabelecimento de vínculo jurídico com entidades privadas para compartilhamento de recursos financeiros.

demanda prévia celebração de contrato de rateio entre os entes públicos e os concessionários privados consorciados, com a definição clara das responsabilidades pelos investimentos demandados para a execução de seu objeto.

permite a gestão associada de serviços públicos pelos diferentes entes federativos, com a possibilidade de conjugação de recursos fiscais, podendo o consórcio público ser contratado, com dispensa de licitação, por entidades da Administração indireta dos entes consorciados.

O protocolo de intenções deverá ser publicado em jornal de grande circulação local.

Admitir-se-á, à exceção da assembleia geral, a participação de representantes da sociedade civil nos órgãos colegiados do consórcio público.

O protocolo de intenções, sob pena de nulidade, deverá conter, no mínimo, cláusulas que estabeleçam a indicação da área de atuação do consórcio público.

A publicação do protocolo de intenções poderá dar-se de forma resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores – internet em que se poderá obter seu texto integral.

contrato de gestão, como forma de delegação de competências e obrigações do Estado ao Município, que atua diretamente ou por intermédio de organizações sociais devidamente qualificadas.

consórcio público, destituído de personalidade jurídica, porém com capacidade para assumir obrigações de natureza orçamentário-financeiras.

convênio, com a conjugação de esforços envolvendo interesses convergentes e aplicação dos recursos nas ações constantes do correspondente plano de trabalho.

termo de parceria, admitindo-se a aplicação dos recursos estaduais apenas em ações de responsabilidade deste ente e vedada a remuneração de pessoal.

protocolo de intenções, que limita as transferências ao exercício em curso, podendo ser convolado em contrato de rateio para repasse nos exercícios subsequentes.

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores.

O consórcio público adquirirá sempre personalidade jurídica de direito público.

Os entes da Federação consorciados não responderão subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.

A constituição de consórcio público independerá da prévia celebração de protocolo de intenções.

Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Os bens destinados ao consórcio público deverão ser revertidos ou retrocedidos no caso de retirada do consorciado.

A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por no mínimo 2/3 (dois terços) dos entes consorciados.

Somente em conjunto os entes consorciados poderão exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio, sendo, portanto, partes legítimas.

pressupõe a edição de lei estadual autorizativa da participação dos entes, instrumento que também preverá a possibilidade de repasse de recursos mediante contrato de rateio.

demanda prévio convênio entre os entes participantes, no qual serão fixadas as competências atribuídas a cada um deles, bem como a forma pela qual será contratado o consórcio.

enseja a celebração de protocolo de intenções, seguida de contrato de consórcio, por meio do qual um ente federado poderá transferir para outro ente federado competências que lhe foram constitucionalmente atribuídas.

depende da celebração de convênio de programa e rateio para disciplinar a transferência de competências, mão de obra e recursos para a nova pessoa jurídica criada.

exige lei de cada ente participante, ratificando o protocolo de intenções, para celebração de contrato de programa disciplinando as obrigações de cada ente no consórcio, inclusive se haverá contrato de rateio para repasse de recursos à pessoa jurídica criada.

É vedada a criação de consórcios públicos na área de saúde.

Para o consórcio público ser contratado pelo ente da Administração Direta consorciada, é indispensável a licitação.

Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhes servidores.

O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá, dentre outras medidas, promover desapropriações.

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo obrigatória a realização de licitação.

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio

Apenas o item I está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores.

Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, às diretrizes e às normas que regulam o Ministério da Fazenda.

Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

Os consórcios públicos não poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

Os consórcios públicos não poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público.