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A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais para a...
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Q2516507
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências. Sobre a personalidade jurídica do consórcio público, assinale a alternativa correta.
A
O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta de todos os Entes da Federação consorciados.
B
O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
C
O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, será regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos e o direito privado será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
D
O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, quando estabelece relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, como pessoa jurídica de direito privado com fins econômicos.