Questão Q2055626 - Direito Administrativo

Question

Analise as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e assinale a alternativa correspondente.

I- A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.

II- A retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.

III- A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.

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Todas as afirmativas estão corretas.

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Somente as afirmativas I e II estão corretas.

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Somente as afirmativas I e III estão corretas.

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Somente as afirmativas II e III estão corretas.

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Somente a afirmativa I está correta.

Analise as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei nº...