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Para o cumprimento de seus objetivos, a Lei no 11.107/2005 estabelece que o consórcio p...
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Q1712085
Direito Administrativo
Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Para o cumprimento de seus objetivos, a Lei no 11.107/2005 estabelece que o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo
A
obrigatória a licitação.
B
exigida licitação na modalidade concorrência.
C
necessário viabilizar a contratação por licitação na modalidade leilão.
D
inexigível a licitação.
E
dispensada a licitação.