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Não se aplica aos consórcios públicos, nos termos da...
Não se aplica aos consórcios públicos, nos termos da legislação federal pertinente, a regra segundo a qual
A
o consórcio será constituído por contrato.
B
a constituição do consórcio depende de prévia subscrição de protocolo de intenções.
C
a União pode participar de consórcios com Estados, ou com Municípios, ou com Estados e Municípios.
D
a constituição do consórcio envolve ratificação, mediante lei, dos entes consorciados.
E
o consórcio pode adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.