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Acerca dos Consórcios Públicos, previstos na Lei no...
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Q3220346
Teclas de Atalhos
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Acerca dos Consórcios Públicos, previstos na Lei no 11.107/05, afirma-se que:
A
constituirão associação privada de caráter público ou pessoa jurídica de direito público.
B
seus objetivos serão aqueles definidos pelos entes da Federação que se consorciarem ou não, observados os parâmetros estabelecidos em lei federal.
C
sua constituição se efetivará mediante termo de ajustamento de intenções.
D
em relação à aquisição de personalidade jurídica de direito privado, ela se dará mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
E
a execução das receitas e despesas respectivas deverá obedecer às normas de direito tributário, aplicáveis às entidades de natureza privada.