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Acerca das condições para a criação de consórcios públicos...
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Q3313589
Teclas de Atalhos
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Acerca das condições para a criação de consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
A
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções pelos partícipes, sendo que este deverá ser publicado na imprensa oficial.
B
A cláusula do protocolo de intenções que permita a cessão de servidores pelos entes consorciados ao consórcio público será nula, dada a necessidade de que estes possuam quadro de pessoal próprio.
C
O protocolo de intenções deverá prever o regime de contratação de pessoal, se estatutário ou celetista, no caso de consórcio público com personalidade jurídica de direito público.
D
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público adquirirá personalidade jurídica após o registro do protocolo de intenções no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
E
A cláusula do protocolo de intenções que estabeleça critérios para autorizar, em assuntos de interesse comum, o consórcio público a representar os entes consorciados perante outras esferas de governo é nula.