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Assinale a alternativa correta de acordo com os termos...
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Q3853342
Direito Administrativo
Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta de acordo com os termos expressos da Lei Federal n.º 11.107 de 2005:
A
O consórcio público poderá adquirir somente personalidade jurídica de direito público.
B
O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
C
É dispensável lei ratificando o protocolo de intenções que dá ensejo à criação de consórcio público, de modo que a edição de Decreto por cada um dos entes envolvidos é suficiente.
D
Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
E
Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.