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A Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públi...
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Q3471628
Direito Administrativo
Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, estabelece as condições em que entes federados podem atuar conjuntamente por meio desses consórcios. Assinale a alternativa que está de acordo com o estabelecido na referida lei.
A
A constituição de um consórcio público exige a formação de pessoa jurídica de direito privado, que terá natureza jurídica de empresa pública
B
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados
C
O consórcio público pode ser constituído com personalidade jurídica de direito público ou privado, conforme o acordo entre os entes consorciados
D
Não é permitido consórcio público na área de saúde