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Tendo em vista a disciplina constante da Lei Federal nº 11.107/2005, pode-se corretamen...
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Q4552850
Direito Administrativo
Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Tendo em vista a disciplina constante da Lei Federal nº 11.107/2005, pode-se corretamente afirmar que o consórcio público
A
se constituir associação pública, tem personalidade jurídica de direito público e integra a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.
B
tem personalidade jurídica de direito privado e integra a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.
C
não tem personalidade jurídica.
D
adquire personalidade jurídica de direito público a partir da assinatura do protocolo de intenções.
E
se extingue se não for ratificado por mais de 50% dos signatários do protocolo de intenções no prazo de até dois anos.