Questão Q4256566 - Direito Administrativo

Question

Analise os seguintes trechos:

A constituição de um consórcio público depende de __________ expedida(o) por cada ente federativo participante, a fim de autorizar sua adesão e a assinatura do contrato de consórcio.
As transferências financeiras realizadas por meio de __________ devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais, sob modalidade de aplicação específica, assegurando a rastreabilidade do gasto público.
O __________, ao contrário do consórcio público, não cria nova personalidade jurídica, servindo apenas como instrumento de cooperação técnica, científica ou financeira entre entes públicos.
O __________, previsto no Art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação e possibilita a execução de serviços públicos de forma associada entre os entes consorciados. Conforme o MCASP (2025), os aportes e transferências a consórcios devem ser __________, evidenciando-se a destinação dos recursos e seus efeitos no resultado orçamentário do ente transferidor.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

Gran Questões · Accepted Answer

lei autorizativa — contrato de rateio — convênio — contrato de programa — registrados contabilmente em natureza orçamentária específica

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lei complementar — contrato de programa — termo de parceria — convênio — consolidados como despesa de capital

Gran Questões · Answer

portaria intergovernamental — contrato de repasse — consórcio público — termo de colaboração — eliminados na consolidação contábil

Gran Questões · Answer

decreto legislativo — contrato administrativo — acordo de gestão — termo de compromisso — reconhecidos extraorçamentariamente

Gran Questões · Answer

decreto executivo — convênio — termo de cooperação — contrato administrativo — reconhecidos apenas como passivo contingente

Analise os seguintes trechos: A constituição de um...