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Visando à otimização de soluções tecnológicas em âmbito regional, três municípios limítrofes decidiram constituir um consórcio público dotado de personalidade jurídica de direito privado. Diante desse cenário, no que tange ao pessoal a ser recrutado por essa entidade para a consecução de suas atividades, qual regime jurídico deverá ser obrigatoriamente adotado?
Estatuto dos Servidores Públicos do Município sede.
Consolidação das Leis do Trabalho.
Codigo Civil.
Regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.
Contrato temporário por prazo determinado.