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Determinada Câmara Municipal solicita ao seu Procurador Legislativo um parecer sobre a ...
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Q4611529
Teclas de Atalhos
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Determinada Câmara Municipal solicita ao seu Procurador Legislativo um parecer sobre a participação do Município em um consórcio público intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos. Diante do caso hipotético e com base nas disposições da Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa CORRETA.
A
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia ratificação, por lei, do protocolo de intenções.
B
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.
C
O protocolo de intenções deverá definir o número de votos que cada ente consorciado terá na assembleia geral, podendo ser atribuído peso diferenciado conforme a população ou a contribuição financeira de cada Município.
D
Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de gestão, que deverá ser celebrado em cada exercício financeiro.