Questão Q4592800 - Direito Administrativo

Question

Buscando modernizar a administração pública local, Prefeitos de uma mesma região assinaram um protocolo de intenções para a criação de um consórcio público de tecnologia. Acreditando que a mera assinatura do documento já conferia personalidade jurídica à entidade, autorizaram a imediata aquisição de, dentre outras coisas, servidores de rede. Contudo, uma das Procuradorias Jurídicas recomendou a interrupção das aquisições de bens, esclarecendo que o instrumento preliminar assinado pelos Prefeitos apenas se converterá em contrato de consórcio público após a:

A

Homologação judicial pelo respectivo Tribunal de Contas do Estado.

B

Publicação de portaria interministerial do governo federal.

C

Autorização via referendo popular.

D

Regulamentação por decreto executivo.

E

Ratificação mediante lei dos entes consorciados.

Gran Questões · Accepted Answer

Ratificação mediante lei dos entes consorciados.

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Homologação judicial pelo respectivo Tribunal de Contas do Estado.

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Publicação de portaria interministerial do governo federal.

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Autorização via referendo popular.

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Regulamentação por decreto executivo.

Buscando modernizar a administração pública local, Prefeitos de uma mesma região assina...