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Conforme estabelece o art. 2º da Lei Federal nº...

Conforme estabelece o art. 2º da Lei Federal nº 11.107/2005, no cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

I. Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, inexigível a licitação.

II. Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

III. Nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

Quais estão corretas?


A

Apenas I.


B

Apenas I e II.


C

Apenas II e III.


D

I, II e III.