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Conforme estabelece o art. 2º da Lei Federal nº 11.107/2005, no cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:
I. Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, inexigível a licitação.
II. Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
III. Nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
Quais estão corretas?
Apenas I.
Apenas I e II.
Apenas II e III.
I, II e III.