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Considere que, no âmbito do Estado X, os Municípios A, B, C...
Considere que, no âmbito do Estado X, os Municípios A, B, C e D constituíram uma associação pública por meio de contrato consórcio público, visando otimizar o serviço de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto, já tendo ocorrido a prévia subscrição de protocolo de intenções. Os Municípios A, B e C imediatamente ratificaram, mediante lei, o protocolo de intenções, mas o Município D apenas realizou a ratificação após 1 ano e 3 meses da subscrição do protocolo de intenções. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 11.107/2005, é correto afirmar que
A
como a ratificação do Município D ocorreu após 1 ano da subscrição do protocolo de intenções, dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.
B
a constituição do contrato de consórcio público é nula, pois a legislação veda sua celebração para atuar no setor de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto.
C
os Municípios A, B e C poderão ceder servidores ao consórcio, o que é vedado ao Município D em decorrência do atraso na ratificação da subscrição do protocolo de intenções.
D
os entes consorciados entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio ou dotações específicas devidamente previstas na Lei Orçamentária Anual.
E
se houver alteração do contrato de consórcio público, esta dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.