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Nos termos da Lei federal nº 11.107/2005, é dispensável que...
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos da Lei federal nº 11.107/2005, é dispensável que o protocolo de intenções para formação de um consórcio público estabeleça
A
o montante de cada ente consorciado na participação das despesas desse consórcio.
B
a remuneração dos empregados públicos do consórcio.
C
as condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria.
D
a assembleia geral como instância máxima do consórcio público.
E
a sede do consórcio.