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No que se refere às disposições da Lei n° 11.107/2005 sobre os consórcios públicos, ass...
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Q1191171
Direito Administrativo
Capítulo III - Dos crimes contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
Teclas de Atalhos
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No que se refere às disposições da Lei n° 11.107/2005 sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
A
Não é possível cessão de servidores entre os entes consorciados
B
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções
C
O consórcio público terá sempre personalidade jurídica de direito privado
D
O denominado termo de fomento permite aos entes consorciados entregarem os recursos ao consórcio público